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Justiça impede reboque de carro por falta de pagamento de IPVA

Matéria publicada em 10 de março de 2018, 09:19 horas

 


Ação teve como alvo operações realizadas pelo Detran-RJ

Ação teve como alvo operações realizadas pelo Detran-RJ

Rio – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital,  obteve, nesta sexta-feira (9), decisão liminar que impede o Detran do Rio de apreender e reter veículos por falta de pagamento do IPVA. A decisão foi da 2ª Vara de Fazenda Pública. Em caso de desobediência, o Detran/RJ e o Estado do Rio de Janeiro terão como pena multa diária de R$ 500 por veículo apreendido ou tretido indevidamente.

Segundo a ação ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPRJ, a autarquia estadual vem cometendo abuso de poder ao exigir o pagamento prévio de IPVA para liberar aos motoristas a retirada de seus veículos apreendidos em blitz na cidade, e alocados em depósitos do Estado. Segundo o MPRJ, o Detran/RJ justifica a exigência com base no artigo 271, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

No entanto, o Ministério Público fluminense entende que essa exigência não está expressa em lei. Para o MPRJ, a cobrança deveria ser efetuada por meio de procedimento específico, de acordo com a Lei de Execução Fiscal nº. 6.380/80.

O MPRJ ressalta que não pretende acabar com a cobrança, mas fazer com que ela seja efetuada de acordo com as vias legais, não por meio da retenção do veículo. Segundo a ACP, a medida constitui violação do direito de propriedade.

O Ministério Público fluminense apurou ainda que o Detran/RJ vem cumprindo a Lei nº. 7.718/2017, ao não exigir o prévio pagamento do IPVA para que o condutor submeta o seu veículo ao licenciamento anual obrigatório para obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), o que reforça a incoerência da cobrança para a liberação de carros e motos apreendidos.


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25 comentários

  1. O cúmulo é que você está errado pois não está regularizado junto ao DETRAN, aí te param , te multam e te mandam ir embora a pé, mas o reboque que leva seu carro é você mesmo que vai pagar , o pátio é do Detran e vc vai pagar a estadia , fora o que vão tirar do seu carro sem seu consentimento…me digam: o albertassi tá preso ainda ou está em Paris?

  2. Realmente o estado nao tem competências para isso só juga mas nada e seu caozinho de azul ataca a sociedade da forma de covardia assim e nosso estado rj.

    • Não so os do RJ mas tbm os de Minas e todo Brasil,pegam cidadãos que ja foram presos por algo,e que hoje se reabilitaram na sociedade e forjam,pedem propina ou leva preso,se nao tem dinheiro pedem armas,a polícia vem fazendo uma que se pode chamar desgraça dl país

  3. O MPRJ tem que dar ordem aos polícias e autoridades pra acabar com essa pratica ilícita de rebotem seus veículos a não ser os que forem produtos de roubo. Tá tudo errado se não falar eles não vão respeitar e sinceramente muitas das vezes as. Viaturas que estão nas blitz estão mais irregular que os carros que eles estão rebocando!

  4. Na realidade não somos donos dos nossos carros isso é que dar pra entender !policial reboca seu carro leva pro pátio muitas das vezes no pátio retiram algumas peças do seu veículo mandam pra leilão e você fica chupando dedo. Isso tem que acabar polícia e pra defender a sociedade e apreender veículos roubados e não ficar nas ruas tomando o bem que você tanto lutou pra ter. Essa é minha opinião.

    • Valou tudo e o mais importante deixa bem claro que todos os policias anda com carro b.a ou todo errado mais como eles sao amigo de farda nao apreende o do amigo …conheço muitos assim que anda de carrao mais sao tudo b.a

  5. Aldir Simplício De Souza

    Ao meu ver, o ministério público deveria ir mais fundo nesta questão pois se não pagamos e não licençiamos o veículo, temos o veículo apreendido, pagamos o depósito o reboque etc…mais afinal, tudo que pagamos e revertidos em quê? Se o governo não usa o que pagamos devidamente não é crime? E porque temos que pagar por um veículo qua compramos caro, e todo ano é IPVA DPVAT etc, para onde está indo e dinheiro e como está sendo usado? É o pior, quando mostramos ao agente que ele não pode fazer isso, eles se irritam falam que queremos ensina los a trabalhar e até falam em prender por desacato, que eles não sabem como funciona isso. No fim, sempre sobra pra nós pois a justiça infelizmente só funciona no meio termo.

  6. Então o último verdinho do meu carro 2016 ..se hoje eu sair e for parado em uma blitz. Os policiais não poderão prender meu carro é isso? Me expliquem por favor

    • Nada mudou quanto a apreensão (remoção) do veículo ao depósito. O agente de trânsito não fiscaliza o pagamento do imposto (IPVA) e sim o Licenciamento do veículo (vistoria). Ao meu ver o que muda é apenas a não obrigatoriedade de se pagar o IPVA pra retirar o veículo do depósito público. Ou seja, continuaremos tendo que licenciar (vistoriar) o veículo caso não queiramos ele sendo rebocado.

  7. muito bem o estado não podera rebocar por ipva e vistorias mais ja ja vai apreender com um oficial de justiça o seu carro, o que voce tiver para pagar a divida com execução fiscal que vem com juros e moras diarias conheço um colega que não pagou seu ipva 2016 que era de 800,00 o estado o esta executando com uma divida de 3.500,00 e ainda tem os honorarios judicias onde entra estes juizes que solta uma nota dessa e depois vai te cobrar as custas de cartorio,etc… ai seu nome vai ficar sujo no mercado e bancos etc voces sabem ne esta dificil para nos fuiiii

  8. Nada mudou quanto a apreensão (remoção) do veículo ao depósito. O agente de trânsito não fiscaliza o pagamento do imposto (IPVA) e sim o Licenciamento do veículo (vistoria). Ao meu ver o que muda é apenas a não obrigatoriedade de se pagar o IPVA pra retirar o veículo do depósito público. Ou seja, continuaremos tendo que licenciar (vistoriar) o veículo caso não queiramos ele sendo rebocado.

  9. Quero ser liberado do pagamento de ipva…

  10. Quem bom to com o meu atrasado desde 2016 bora roletar de boa agora FDS chegou ninguém me segura partiuu kkkkkkk

    • Claudio Leandro Da Silva

      Não entendeu nada,você é obrigado a retirar o ipva 2018 so não é obrigado a pagar o ipvamas tem que fazer vistoria,pagar taxa de vistoria e seguro obrigatório então se for pego vai ter o carro rebocado.

  11. sempre andei em dia pra nunca dar dinheiro para esses policiais corruptos. minha carteira venceu em janeiro, e em fevereiro venceu o prazo dos 30 dias para renovaçao apos o vencimento, eu estava a poucos dias alem do prazo. infelizmente por eu ser autonomo eu nao consegui fazer os exames a tempo, mas meu duda e exame de vista ja estava pago, so faltava eu fazer o exame de vista (ja estava marcado pra essa semana). a policia me parou, pegou documento da minha moto ok, e pediu minha carteira, falou que eu iria ter que pagar uma multa de aproximadamento 300 reais, e refazer 30hs de aula teorica na auto escola no valor de aproximadamente 300 reais tambem, e me pediu 150 pra liberar….. sinceramente?! PREFIRO TOMAR MULTA do que dar dinheiro para esses caras corruptos! dinheiro a gente conquista novamente, dignidade nao.

  12. Os carros nao são rebocados por falta do ipva, mas sim por falta do documento em dia
    Como só se vistoria se pagar o ipva, logo, continuarão rebocando e com razão… É a lei

  13. Ontem assim que foi divulgado vídeos nas redes sociais dá situação na ilha são João a fila andou e a justiça proibiu o reboque de carros é isso aí povo.

  14. Sebastião Barnabé Filho

    Um verdadeiro abuso do Detran RJ , para transferir o carro que comprei tive que pagar o IPVA a vista, não aceitam parcelar, um absurdo. Ainda o atendimento péssimo em VR, fiquei quase 5h para conseguir o documento. O estado do RJ e Brasília são os únicos ainda a exigirem Vistoria, um verdadeiro atraso de vida ao povo do RJ. Pezāo, Tchau e nunca mais.

  15. Lembrando que os reboques são de pessoas físicas a maioria das vezes é você paga por isso.
    Que os depósitos não são do estado como diz a matéria mais sim de terceiros que cobram em 2 dias o valor de um ipva.
    Que o IPVA não tem sentido já que as vias são privatizadas e você paga pedágio, e imposto que já é incluso no seu iptu.
    Que a vistoria obrigatória que só existe na máfia do RJ também não tem sentido já que se ocorrer algo com o veículo quem é responsável é você e não o órgão que deu uma licença dizendo que seu veículo está tudo ok.

    • Esqueceu de dizer q a vistoria aqui é pra inglês ver já q alguns vistoriadores cobram o faz me rir pra não reprovar o carro. Esse estado é podre de cabo a rabo

  16. Acabou a farra dos policiais ficarem te exigindo dinheiro para liberar o carro.

  17. Presidenta Aposentada

    Era só um esquema do Sérgio Cabral com os donos de pátio( recebem concessão do estado) que faturava com diárias. Nada mais que isso, apenas isso.
    Propina de milhões… quem trabalha ou trabalhou nos “novos pátios” sabe que era meta e produtividade como empresa privada que são.

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