Governo propõe que acordo entre trabalhador e empresa prevaleça sobre legislação

by Diário do Vale

Brasília – O presidente Michel Temer anunciou nesta quinta-feira (22) mudanças na área trabalhista. Por meio de medida provisória (MP), o projeto estabelece a prorrogação por mais um ano do prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite a redução da jornada de trabalho e a redução no salário em 30% sem que haja demissão. Outra medida anunciada, por meio de projeto de lei (PL), prevê a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.

Pelo PSE, o governo compensa 50% da redução salarial, limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O PSE é uma continuidade do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pela ex-presidente Dilma Rousseff, que teria vigência até o fim deste ano. Ele permite a redução de jornada e de salário, com contrapartida da União.

A MP também fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que poderá ter a duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Atualmente, esse período é de 90 dias, com prorrogação pelo mesmo período. Além da MP, foi apresentado projeto de lei para alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece, entre outras medidas, que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, o plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto, entre outros.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem a possibilidade de pagamento de hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra, ou uma jornada de 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

Para a consolidação do texto, foram feitas reuniões com as seis principais centrais sindicais e três principais confederações patronais, segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Ele informou que apenas os pontos de consenso foram incluídos. Hoje (22), antes do anúncio, o ministro reuniu-se com representantes das centrais sindicais.

Em seu discurso, o presidente Michel Temer destacou que o objetivo da proposta é a paz entre trabalhadores e empregadores e a redução da litigiosidade social. “O governo acaba de ganhar um belíssimo presente de Natal”, diz.

Segundo ele, o governo se apoia no diálogo e espera que, a partir deste Natal, seja possível unir os brasileiros. O presidente ressalta, no entanto, que deve-se “afastar os maniqueístas, que acham que a verdade está só de um lado, afastar aqueles que são raivosos, aqueles que usam a irritação. Sempre digo: contra o argumento deve-se apresentar o documento, que foi o que o Ronaldo apresentou hoje”.

Temer assinou a medida provisória que prorroga o programa, a medida provisória que permite o saque integral do FGTS e o projeto de lei que modifica regras trabalhistas. Ao explicar as medidas, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que as mudanças estão fundamentadas em três eixos, como o aprimoramento dos direitos, a segurança jurídica e a oportunidade de ocupação para todos. Ele destacou que o governo não está tirando direitos, mas aprimorando as relações de trabalho, com segurança jurídica entre capital e trabalho. O governo anunciou pontos que a convenção coletiva poderá acordar, mas que não implicam mudanças sobre o legislado, acrescentou.

Nogueira fez questão de deixar claro que a jornada mensal continua sendo de 220 horas e a semanal, de 44 horas. O padrão é de oito horas diárias e duas horas extras. Segundo ele, esse padrão não muda. No máximo, são 12 horas diárias, excepcionalmente. O ministro afirmou que a equipe econômica, com muita competência, produziu um processo de ajuste na economia dividido em duas partes, com a PEC do Teto e a reforma da Previdência, mas que era preciso adotar outras medidas.

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5 comments

Osmar Madeira 23 de dezembro de 2016, 10:47h - 10:47

O patrão dirá: “a CLT não vale aqui, mas vamos fazer um acordo. Vc aceita o que impuser ou sai, ok?”
Custa a crer que há assalariado aplaudindo mais esse disparate do governo golpista.

Ferreira 23 de dezembro de 2016, 09:32h - 09:32

Conheço pessoas que trabalham em turno de 12 horas e adoram, não querem voltar para 8 horas e nem falam de 6 horas, afinal quem tem razão ? O sindicato ou quem efetivamente é a figura principal, o trabalhador ? Fica parecendo que essa legislação vigente ao invés de proteger o emprego, está impondo o desemprego……..para refletir, a quem interessa o status vigente???

Osmar Madeira 23 de dezembro de 2016, 11:55h - 11:55

Eu entendo o seu pensamento. Se o sujeito não liga pro lazer, pra saúde, quer distância da família e não está nem aí pra estudar, tem todo o direito de incorporar o espírito de escravo e comer grama 12 horas por dia.

Rodrigo Furtado 23 de dezembro de 2016, 01:10h - 01:10

Medida Provisória regulamentando lei trabalhista? Projeto de lei suprimindo norma constitucional? Pasmem!!! É absolutamente inconstitucional!!! Que o congresso faça seu papel contra essa aberração jurídica que suprime o direito do trabalhador.

Romildo-Tricolor 22 de dezembro de 2016, 19:48h - 19:48

O trabalhador que é amparado pela CLT ., agora vão trabalhar no chicote voltando a era do capitão do mato ., acordo entre patrã e empregado kkkkk isso não existe , o patão vai impor suas regras se não aceitar , é só chamar mais um da fila ., Ou seja estamos laskados com esse mordomo de casa do terror ….

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