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MEIs inadimplentes com a Receita têm até dia 23 para regularizar situação

Matéria publicada em 3 de janeiro de 2018, 13:28 horas

 


Empreendedores devem ficar atentos aos prazos

Empreendedores devem ficar atentos aos prazos


Barra Mansa –
Os MEIs com pend√™ncias junto √† Receita Federal t√™m at√© o pr√≥ximo dia 23 para efetuarem os pagamentos em atrasos da guia mensal (DAS) referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017 e ainda entregarem as declara√ß√Ķes anuais (DASN-SIMEI) pertinentes aos per√≠odos de 2015 e 2016. Em Barra Mansa, existem 9.391 microempres√°rios cadastrados na Receita Federal. A informa√ß√£o √© do gerente de Ind√ļstria, Com√©rcio e Servi√ßos, da Secretaria de Desenvolvimento Econ√īmico, Inova√ß√£o e Tecnologia de Barra Mansa, Carlos Alessandro Barbosa.¬†

– Em dezembro, o Comit√™ para Gest√£o da Rede Nacional para Simplifica√ß√£o do Registro e da Legaliza√ß√£o de Empresas e Neg√≥cios divulgou novo prazo para que Microempreendedores Individuais pudessem regularizar sua situa√ß√£o. Essa data expira agora no dia 23 e quem perder esta oportunidade, possivelmente ter√° seu CNPJ cancelado definitivamente ‚Äď explicou Alessandro, ressaltando que o cancelamento √© previsto no Estatuto do Microempreendedor, regulamentado atrav√©s da resolu√ß√£o 36/2016.

Dados da Receita Federal apontam que em 2017 foram suspensos 1,435 milh√£o de CNPJs neste perfil econ√īmico. Esse montante representa 18,9% da base total de empres√°rios enquadrados no MEI, que chega a 7,435 milh√Ķes. Em Barra Mansa, existem 9.391 MEIs cadastrados. Seguindo a m√©dia nacional, o munic√≠pio teria cerca de 1,7 mil microempres√°rios em situa√ß√£o irregular.

Para se regularizar, o microempreendedor deve solicitar o parcelamento do débito em até 60 meses diretamente no portal do empreendedor na internet ou no Catei (Centro de Atendimento ao Trabalhador e Empreendedor Individual), localizado na área externa do Centro Administrativo Prefeito Luiz Amaral.

¬†Mediante o pagamento da primeira parcela ou entrega de alguma declara√ß√£o pendente, o cancelamento do CNPJ ser√° evitado. A baixa definitiva do n√ļmero do Cadastro Geral da Pessoa Jur√≠dica n√£o poder√° ser revertida e os d√©bitos migrar√£o automaticamente para o CPF (Cadastro de Pessoa F√≠sica) vinculado. Para continuar exercendo alguma atividade econ√īmica formalmente, o MEI ter√° que tirar obrigatoriamente novo CNPJ.

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