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Rio pode perder renovação de incentivos do Confaz

Matéria publicada em 17 de abril de 2017, 19:09 horas

 


Incentivos Fiscais em debate com a participação da Firjan, da Comissão Especial de assuntos tributrrios da OAB e do Fórum permanente de direito tributário da EMERJ

Incentivos Fiscais em debate com a participação da Firjan

Volta Redonda – Em debate sobre incentivos fiscais, realizado nesta segunda-feira (17) na sede do Sistema Firjan, o assessor Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Nilson Furtado de Oliveira Filho, afirmou que o governo estadual deve adotar uma posição conservadora na reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) desta terça-feira (18), em Cuiabá.

Na pauta, está a renovação do convênio ICMS 107/15, que abrange outros 199 convênios relacionados a incentivos fiscais e que atingem diversos setores, como químico, farmacêutico, petroquímico, siderúrgico, de agroindústria e construção civil. Caso não sejam renovados, o estado do Rio será impactado pela perda de 19 deles, o que poderá onerar produtos da cadeia do leite, vacinas e medicamentos, por exemplo.

A renovação só será aprovada se houver unanimidade por todos os representantes dos 26 Estados e do Distrito Federal. Entretanto, a liminar obtida pelo Ministério Público Estadual, em outubro de 2016 – que proíbe o executivo fluminense de conceder, renovar ou ampliar incentivos – não deixa claro se estão ou não incluídos nela os convênios amparados pelo Confaz. Devido às severas punições que podem advir do não cumprimento da decisão judicial, o assessor adiantou que a Secretaria de Fazenda deve adotar uma posição conservadora.

Porém, de acordo com o Sistema Firjan, entre os principais objetivos descritos na ação do MP estão justamente a anulação de incentivos fiscais que não tiveram avaliação do Confaz e a concessão de novos incentivos apenas com prévia aprovação do Conselho. Além disso, a lei estadual 7.495/2016, que suspendeu por dois anos a prerrogativa do governo estadual de conceder, ampliar ou renovar incentivos, permite que tais atos ocorram via Confaz.

– A não renovação desses convênios será um desastre. Sua suspensão atingiria até vacinas e medicamentos. Precisamos nos unir em defesa dos incentivos. Sem eles não conseguiremos estimular a economia para gerar mais empregos, mais arrecadação de impostos, e, assim, tirar o Rio de Janeiro dessa crise que tanto nos preocupa – apontou o vice-presidente do Sistema FIRJAN, Carlos Mariani Bittencourt.

O economista-chefe do Sistema Firjan, Guilherme Mercês, reiterou que incentivos fiscais não são sinônimo de renúncia de receita, ao contrário. Essa política, ao atrair empresas, ajuda a aumentar a receita de diversas cidades e do estado. Nos últimos anos, mais de 230 indústrias se instalaram no interior fluminense, gerando quase 100 mil empregos de carteira assinada. “A Firjan apoia qualquer medida de ajuste necessária, mas a política em si não pode ser condenada, especialmente sob a pena de perdemos o que conquistamos no Rio de Janeiro nos últimos anos”, disse.

Para Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, desembargador e presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, é preciso mais controle e transparência na política de incentivos fiscais, para que toda a sociedade enxergue sua importância. “O incentivo pode ser salvação do nosso estado, hoje. É uma ferramenta fundamental para fomento da atividade econômica, crescimento de estados e municípios, mas tem que ser usado de maneira responsável”, pontuou Rinaldi, acompanhado de Ronaldo Redenschi, também membro do Fórum.

Sérgio Duarte, vice-presidente do Sistema FIRJAN, ressaltou que os incentivos fiscais são uma forma de dar competitividade para as empresas. “Quando perdemos uma empresa, perdemos emprego e renda. Se o estado não for receptivo, ela vai para outro lugar. E isso não é só uma guerra entre os estados, o Brasil vai começar a perder para outros países se não fizermos uma política correta”, alertou.

Segundo o presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ, Maurício Faro, não se pode permitir uma condenação da política de incentivos fiscais. “Isso se refletiria num retrocesso absurdo para o Rio de Janeiro”. Já para Gilberto Fraga, vice-presidente da Comissão, não se pode generalizar a concessão, renovação ou suspensão de incentivos para todas as empresas.

“Há de se identificar aquelas que agiram de boa-fé, conseguiram os benefícios e geraram empregos. Para essas empresas, os benefícios não podem acabar, elas não podem ser punidas”.

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