A briga do IPVA

by Paulo Moreira

Rio de Janeiro, 01-10-2016. Governador Pezão reassume o governo. Governador Pezão despachando com o vice governador Dornelles. Foto Carlos Magno

O governador Luiz Fernando Pezão revogou o decreto que determinava o não cumprimento da lei 7.718/17 – que permite a realização de vistoria veicular mesmo sem o pagamento do IPVA.
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O decreto foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo desta quarta-feira (18).
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A decisão foi tomada após o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), criticar a decisão, que havia sido anunciada na terça-feira (17).
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O novo decreto deverá ser publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (19/10).
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Na terça-feira, o governo anunciou que protocolaria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da lei.
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que a norma é inconstitucional, já que seria prerrogativa da União criar normas sobre trânsito.
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Para o presidente Picciani, esse é o caminho correto. “Havia um desrespeito ao Legislativo e ao Judiciário. O que o Governo tem que fazer é ir a justiça, mas enquanto a lei está em vigor ela deve ser cumprida. O decreto era ilegal”, afirmou.

Comemora
Autor do projeto que originou a lei, o deputado Luiz Paulo (PSDB) também comemorou o recuo do Executivo. ” Apesar de eu ser o autor, a lei é do parlamento. Se o governador quer cassar a eficácia de uma lei por decreto, ele está fazendo um ato ditatorial, roubando atribuição do poder judiciário”, destacou.

Justificativa
Aprovado em abril deste ano, o projeto havia sido vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão. No entanto, os deputados derrubaram o veto no início de outubro, transformando a proposta em lei. Segundo Luiz Paulo, a vistoria veicular é feita para garantir a segurança no trânsito, e não pode estar vinculada ao imposto.

Motivação
O deputado Luiz Paulo justifica a medida, lembrando que a vistoria existe por uma questão de segurança, e não para cobrar um imposto. “Se o prédio que você mora tiver um problema e você chamar a defesa civil, ela vai condicionar a vistoria ao pagamento do IPTU? É a mesma coisa com os veículos. A via para fazer a cobrança de um tributo é a dívida ativa”, explicou.

Querendo saber
Dois requerimentos de autoria do vereador Wellington Pires (PP) foram aprovados nesta terça e quarta-feira (dias 17 e 18) pela Câmara Municipal de Barra Mansa. O primeiro requer que o Poder Executivo preste os devidos esclarecimentos acerca de alguns pontos do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021. O segundo requer informações sobre as Organizações Sociais (OS’s) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s) que tenham conveniado com o Município na gestão passada.

Preços
Sobre o PPA, Wellington Pires questiona os altos valores previstos para aluguel de câmeras e locação de aparelhos de controle de velocidade de veículos. O projeto do Poder Executivo estima os valores referenciais de R$ R$ 2.586.000,00 e de R$ 64.000,00, respectivamente. No requerimento (nº 1.485), o vereador ainda solicitou informações sobre o projeto “Saberes da Diversidade”, da Fundação de Cultura, a fim de conhecer a metodologia de trabalho e as ações a serem desenvolvidas.

Metodologia
Por fim, Wellington questiona a metodologia utilizada pela Secretaria de Ordem Pública no “Programa Transporte Público Eficiente”, que prevê alcançar dois milhões de passageiros ao final do PPA. “Pode ter tido um equívoco nesta previsão, já que a população de Barra Mansa estimada em 2017 pelo IBGE é de 179.451 habitantes”, disse o vereador. Amanhã (19), às 17h30min, o secretário de Planejamento Urbano, Jorge Melhem, se reunirá com os vereadores para esclarecer essas e outras dúvidas referentes aos PPA.

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2 comments

Saulo da Prefeitura 19 de outubro de 2017, 10:43h - 10:43

O melhor a fazer é emplacar seu carro em outro estado: PELO FIM DAS VISTORIAS JÁ! Todos sabemos que essas vistorias não servem para nada. O trabalhador perde um dia de trabalho e ainda sobre achaque de alguns fiscais nos postos do Detran, fora os longos períodos de greve e falta de vagas para vistoria.

#PELOFIMDASVISTORIASNODETRAN

Janot 19 de outubro de 2017, 08:23h - 08:23

Esta história do IPVA é meio louca mesmo ! Docto sem pagar ? Os estados que nos rodeiam não tem vistoria anual, mas ficar sem pagar, não… Só sai docto docto após o simples ato de pagar ! Sem pagto vira bagunça e compromete mais ainda estados e municípios ! Qual seria o tipo de punição para quem não paga e estaria rodando irregular ?

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