Ação contra sessão da Alerj chega ao STF

by Paulo Moreira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin enviou nesta quarta (22) ao plenário da Corte a ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a anulação da decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

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Com a decisão de Fachin, caberá à presidente do STF, Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento. A ação levará a Corte a decidir sobre o caso definitivamente, porque a Justiça Federal julgou a questão na terça (21) e restabeleceu a prisão dos parlamentares.

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De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Alerj descumpriu ilegalmente uma decisão judicial. Ainda segundo a procuradora-geral, a Casa Legislativa desrespeitou os princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes.

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Na tarde de terça, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região consideraram que a assembleia extrapolou suas competências constitucionais ao ordenar a libertação dos três parlamentares, após votação na última sexta-feira (17).

No TJ

Na terça, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) já havia suspendido os efeitos da sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) da última sexta-feira (17) que determinou a soltura dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, presos no dia anterior pela Polícia Federal.

Liminar

A liminar do desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes atendeu a um mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que pedia a anulação da votação por desrespeito a uma ordem judicial que determinava a abertura das galerias do plenário para o público. A suspensão vale até o julgamento do mérito pelo Órgão Especial do TJRJ, que definirá se a sessão será anulada ou não.

Argumento

No pedido, o MP argumentou que, ao impedir a entrada do público nas galerias da Alerj, o presidente em exercício da Casa, deputado Wagner Montes (PRB), e a Mesa Diretora não obedeceram aos “princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito, vedando o livre acesso de cidadãos fluminenses às galerias da Assembleia, de forma a camuflar a sessão pública”.

Em Brasília

O prefeito de Pinheiral, Ednardo Barbosa (PMDB), se manifestou a partir de Brasília para dizer que busca mais verbas para os municípios: “Estou hoje junto com os prefeitos da região, em Brasília, na Marcha dos Prefeitos, buscando formas para que, como bem, diz o tema do encontro ‘Não deixem os  municípios afundarem’ e para que, nós, possamos fazer a nossa parte.  O movimento municipalista é a única forma de enfrentarmos a crise financeira que compromete a qualidade dos serviços prestados. Por isso, estamos aqui como bem disse o prefeito de Barra Mansa, Rodrigo Drable, lutando pela melhor distribuição dos recursos do FPM pela PEC dos Precatórios pelo Projeto de Lei sobre o Piso do Magistério e tantos outros projetos, que vão ajudar com que os municípios possam atender com mais eficiência”, disse Ednardo.

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1 comment

guto 23 de novembro de 2017, 14:11h - 14:11

Raquel Dodge disse que o “Rio é uma terra sem lei”! O curioso é que nós temos dispositivos legais para resolver essa situação de “terra sem lei”… O Rio está tomado pelo crime organizado, não é só a segunda maior cidade do país, mas as outras cidades do estado também estão passando dificuldades… Paraty é uma cidade tomada pelo crime organizado…. A baixada fluminense então!!!
Em suma, nós temos de tudo, um descontrole absoluto, o TCE teve a maior parte dos conselheiros presos!!! É uma situação gravíssima, e a grande questão é que temos instrumentos legais para resolver isso!
Corrupção nos três poderes estaduais!!! A Constituição é clara no seu capítulo 6, chamado DA INTERVEÇÃO, nos artigos 34, 35 e 36… Por exemplo, o artigo 34 é claríssimo e aplica-se ao Rio de Janeiro, diz o artigo: ” A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para por termo à grave comprometimento da ordem pública…” Ora, isso se aplica, ou quinto: “reorganizar as finanças da unidade da Federação…”.
O que eu não entendo foi a frase do Luís Inácio Lula da Silva na época da eleição do Sérgio Cabral, pois Lula disse: “vamos votar no Sérgio Cabral, que ele vai ser o melhor governador que esse Estado já viu!”…. Eu não sei se o Lula estava fazendo humor negro ou era burro mesmo!!!

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