A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na quinta-feira (6), em segunda discussão, o projeto de lei que reconhece a profissão do condutor de ambulância no estado. A autoria da proposta é dos deputados Milton Rangel (DEM) e Luiz Martins (PDT). O texto seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias para decidir.
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A profissão já é reconhecida pela Lei Federal 9.503/97 e regulamentada pela Lei Federal 12.998/14. Um dos autores, o deputado Milton Rangel disse que a regulamentação a nível estadual da profissão é necessária. “Podemos verificar que nos municípios as ambulâncias particulares são conduzidas por pessoas despreparadas, desqualificadas. Às vezes a condução da ambulância é um fio entre a vida e a morte de uma pessoa. O veículo sendo mal conduzido pode levar uma pessoa à morte, sendo bem conduzida, pode ser salva uma vida”, destaca.
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Acompanhando a votação, o presidente do Sindicato dos motoristas condutores de ambulância do Estado do Rio de Janeiro (Sindconam-RJ), Robson Melo afirmou que o projeto ratifica a importância do condutor ser um profissional qualificado.
Berçários
A Lei que obrigou a instalação de câmeras de vídeo em berçários e Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) neonatais no estado pode ser modificada. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei do deputado Átila Nunes (PMDB) que prevê o monitoramento por vídeo também nos acessos de entrada e saídas, além de todos os locais em que o recém-nascido permaneça sem o acompanhamento de algum responsável. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
Texto
Pelo texto, as imagens deverão ser transmitidas diretamente ao leito onde estiver a mãe ou o responsável legal do bebê e deverão permanecer armazenadas por 90 dias. Os pais ou responsáveis poderão solicitar cópia do arquivo até o prazo determinado de armazenamento. As maternidades, clínicas e hospitais terão até dois anos para se adequarem à norma, que deverá ser regulamentada pelo Executivo por decreto. Os infratores poderão sofrer sanções administrativas, como multa de dez mil UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 32 mil (UFIR-RJ = R$3,19).
O deputado justifica que a medida pode ajudar a evitar os raptos de bebês.
Agentes comunitários de saúde
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que determina o fornecimento de equipamentos como tablets e smartphones para o trabalho de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O autor da proposta, deputado Angelim (PT-AC), afirma que a medida vai facilitar o registro de dados e o acompanhamento das ações de saúde.
Atuação
Os agentes ajudam na elaboração, implantação e avaliação dos planos de ação local de saúde, orientando e acompanhando as famílias. Eles ainda atuam prevenindo e ajudando no combate de doenças que podem causar epidemias, como dengue, zika e chikungunya.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Regularização fundiária
Nesta terça-feira (11), os parlamentares da comissão mista – presidida pelo deputado Izalci Lucas (PSD-DF) – ouvirão representantes da Casa Civil, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.
Na quarta-feira (12), foram convidados para debater o tema representantes da Casa Civil e do TCU, além de técnicos do Ministério das Cidades e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Áreas informais
A MP 759 facilita a regularização fundiária em áreas urbanas informais, como favelas e condomínios irregulares. As mudanças também valem para imóveis em áreas consideradas rurais, desde que o núcleo tenha destinação urbana.
O texto autoriza o pagamento em dinheiro pelos lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária e estabelece novas regras de titulação na Amazônia Legal.
As audiências estão marcadas para o plenário 7 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado, às 14 horas.