O prefeito de Itatiaia, Eduardo Guedes, o Dudu, assinou na última semana o decreto que disciplina o regulamento e dispõe sobre a estrutura do Grupamento Especial de Meio Ambiente (GEMA), definindo assim oficialmente as suas atribuições.
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Criado em 2000, o grupamento, vinculado a Guarda Civil Municipal, terá entre as suas várias funções a responsabilidade de proteger o patrimônio sócio ambiental do município por meio de ações preventivas e repressivas, além de promover um trabalho de educação ambiental.
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Um efetivo de, no mínimo, oito guardas, nomeados por meio de portaria, irão compor o grupamento e a equipe ficará preferencialmente incumbida de desenvolver suas funções na área de preservação ambiental.
Toda a ação será coordenada pela Guarda Civil Municipal que trabalhará em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pasta que ficará encarregada de repassar à corporação as ações que necessitarem de suporte. Para que possa atuar com mais eficácia, o grupamento passará por um treinamento específico na área.
Tornozeleira eletrônica
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que amplia as situações de uso da tornozeleira eletrônica. Pelo texto, o juiz poderá determinar a monitoração eletrônica quando aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto; e quando aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou frequência a determinados lugares.
Outros casos
A tornozeleira também poderá ser usada nos casos de liberdade condicional ou suspensão condicional da pena (também chamada de sursis, é aplicada a condenados com penas baixas).
O projeto altera a Lei de Execução Penal, que autoriza o juiz definir o uso da tornozeleira somente em duas situações: para autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou em caso de prisão domiciliar.
Nova versão
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Em relação ao texto original, do deputado Campos, a nova versão acrescenta outras hipóteses para o uso da monitoração eletrônica.
Além disso, Gonzaga amplia as consequências possíveis, ao condenado que utiliza a tornozeleira, em caso de violação dos deveres. O substitutivo permite, por exemplo que o juiz revogue a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional. Já a pena restritiva de direitos (como multa e prestação de serviço) poderá ser convertida em pena privativa de liberdade (detenção ou reclusão).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Palestra do Empretec
Na próxima quarta-feira (16), a Aciap Barra Mansa vai sediar palestra gratuita sobre o Empretec. Com o tema ‘Sua capacidade empreendedora além dos limites’, o evento é organizado pelo Sebrae/RJ e terá início às 8h30. Serão abordados os atuais desafios e oportunidades para a criação e fortalecimento dos negócios, além de boas práticas utilizadas pelos grandes empreendedores para obterem sucesso no mundo empresarial. Os participantes também receberão informações sobre o Seminário Empretec e as condições para se inscrever.
As inscrições para a palestra podem ser feitas pelo telefone (24) 3347-5845 ou pelo e-mail ([email protected]). A Aciap BM fica localizada na Avenida Domingos Mariano, nº 196, Centro.
Teste Público de Segurança
Já começou o período de inscrição dos interessados em participar do Teste Público de Segurança (TPS) 2017 no sistema eletrônico de votação que será utilizado nas eleições majoritárias de 2018. O prazo termina no dia 10 de setembro e os interessados podem se inscrever pelo hotsite que foi criado exclusivamente para divulgar todas as informações do TPS.
Data
O Teste também já tem data marcada para acontecer. De acordo com o edital, publicado quinta-feira (10), ele será realizado de 28 a 30 de novembro, das 9h às 18h, na sede do Tribunal Superior Eleitoral. O TPS constitui parte integrante do ciclo de desenvolvimento dos sistemas eleitorais de votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos.
Ações
O Teste Público de Segurança contempla ações controladas com o objetivo de identificar vulnerabilidades e falhas relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição e apresentar as respectivas sugestões de melhoria. Os sistemas eleitorais que serão objeto do teste são aqueles utilizados para a geração de mídias, votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos, lacrados em cerimônia pública, incluindo o hardware da urna e seus softwares embarcados.
Quarta edição
Está é a quarta edição do TPS, que tem como objetivo aprimorar a confiabilidade, a transparência e a segurança da captação e da apuração dos votos, bem como de propiciar melhorias contínuas no processo eleitoral brasileiro. Desde 2016, a realização do teste tornou-se periódica durante o ciclo de desenvolvimento dos sistemas de votação e apuração, constituindo, obrigatoriamente, parte integrante do processo eleitoral brasileiro.