Alerj altera lei que regula incentivos fiscais

by Paulo Moreira
Decidido: Deputados estaduais aprovam mudanças na lei que rege incentivos fiscais

Decidido: Deputados estaduais aprovam mudanças na lei que rege incentivos fiscais

Rio – A lei que criou regras para a concessão e controle de incentivos fiscais será modificada, com a alteração em prazos para a prestação de contas das empresas beneficiadas junto ao Sistema de Governança de Incentivos Fiscais e Transparência (Sisgift), órgão do Governo do Estado. É o que determina o projeto de lei do Executivo que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (27), em discussão única.

Pela lei em vigor, as companhias que têm isenções de ICMS deveriam encaminhar até o último dia útil do mês de julho todas as certidões necessárias para usufruir dos incentivos – como licenças e alvarás por exemplo – além de documentos comprobatórios dos benefícios econômicos e sociais gerados ao Estado no ano anterior. Com a mudança aprovada nesta terça-feira, o Sistema de Governança de Incentivos, criado em abril de 2017, terá 60 dias para regulamentar novos prazos para a avaliação desses requisitos.

Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo afirmou que a mudança foi necessária para garantir a efetivação da norma.

— A operacionalização da lei nos mostrou que era preciso modificar os prazos estabelecidos. O Executivo terá totais condições de garantir a fiscalização e operacionalização dos benefícios fiscais — disse.

Emendas aprovadas

Além do prazo para que o governo regulamente a prestação de contas sobre os benefícios – que não existia no projeto original e foi incluído pela Alerj – os deputados fizeram outras mudanças no texto. Uma delas determina que, caso os órgãos estaduais não emitam documentos necessários em até 60 dias a partir da solicitação feita pela empresa, o próprio protocolo desse pedido poderá ser apresentado, com validade de um ano.

Presidente da Comissão de Tributação e um dos autores da emenda, o deputado Luiz Paulo (PSDB) afirma que muitas vezes licenças e certidões demoram muito a serem entregues, o que poderia colocar em risco as empresas.

— Assim conseguimos proteger os empresários quando o erro for dos órgãos do governo — explicou. Outra mudança incluída por emenda determina que o Executivo encaminhe para a Alerj e para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), até o fim do mês de abril, o relatório da verificação e da concessão de incentivos realizada no ano anterior.

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2 comments

Cidadão Kane. 28 de fevereiro de 2018, 18:42h - 18:42

Essa ALERJ é uma vergonha para todos nós cidadãos do RJ. Hj lí em um Jornal da Capital, que os Deputados que estão presos em Benfica, estão recebendo seus salários em dia. Saudades do General Figueiredo.

Pedro, o indignado 28 de fevereiro de 2018, 13:13h - 13:13

O cidadão brasileiro tinha é que parar de pagar imposto, isso mesmo: pra quê pagar imposto, me diga. Pagamos o maior imposto do planeta, e não temos nada, absolutamente nada em troca. Onde vai parar nosso imposto da educação, saúde, segurança… Não temos nada. Está vindo mais um eleição por aí. E já até sei quais serão as promessas: educação, saúde, segurança… #nãopagomaisimposto

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