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Alerj promulga lei que permite vistoria de veículos mesmo com IPVA atrasado

Matéria publicada em 10 de outubro de 2017, 22:56 horas

 


Rio – O  Diário Oficial do Legislativo publicou nesta terça-feira (10), a lei que  permitirá que a realização de vistoria em veículos seja realizada mesmo em caso de inadimplência no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A iniciativa foi do deputado Luiz Paulo (PSDB).
Já a Lei 7.717/17, dos deputados Wanderson Nogueira, Flávio Serafini (ambos do PSol) e Zito (PP), permitirá o parcelamento do imposto em até dez vezes por servidores ativos, inativos e pensionistas do estado do Rio enquanto durar o estado de calamidade pública financeira.
Outra medida promulgada dos dois deputados do PSol foi a Lei 7.725/17, que autoriza o Executivo a compensar créditos para o pagamento do IPVA de servidores que estejam com salários atrasados.
Ainda sobre o imposto, foi promulgada a Lei 7.731/17, do deputado Luiz Martins (PDT), que determina que o pagamento integral do IPVA não poderá mais ser uma exigência do Detran para realizar a transferência da propriedade do veículo. Os proprietários poderão fazer a troca até a data do vencimento do imposto.

Servidores da Saúde

No que diz respeito aos servidores da saúde, a Lei 7.629/17, que formalizou a adesão do Rio ao Plano de Recuperação Fiscal, foi atualizada. Agora, a implantação do plano de cargos e salários dos servidores estaduais da saúde não será afetada pelos limites impostos pelo Regime (Lei Complementar 159/17). Ou seja, embora o não reajuste de salários seja uma das contrapartidas do RRF, a categoria ficaria de fora dessa regra.

Sugestões

Diversos profissionais da área de alimentação estiveram, nesta terça-feira (10/10), em uma audiência pública conjunta das comissões de Segurança Alimentar e de Cultura da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), para discutir mudanças no projeto de lei 2.681/17, que institui o Regulamento Técnico para o setor. Presidente da Comissão de Segurança Alimentar, a deputada Lucinha (PSDB) disse, durante o encontro, que é preciso haver penalidades mais rígidas para punir as irregularidades. “Tem muito dono de restaurante que prefere pagar as multas irrisórias do que realizar as modificações exigidas na lei”, destacou a parlamentar.
Ela comentou ainda que a nova legislação precisa ser mais atuante no que diz respeito à qualidade da água usada nos estabelecimentos gastronômicos. “Já visitamos diversos restaurantes e mercados onde encontramos insetos nas caixas d’água. É preciso garantir que os alimentos serão feitos com o máximo de cuidado e preocupação com a saúde da população. Para isso, a água precisa ser fornecida pelo sistema público ou por empresas operadoras do sistema alternativo desde que cadastradas”, disse Lucinha. A deputada revelou que a Comissão de Segurança Alimentar tem recebido uma média de 50 ligações por dia com reclamações sobre a má qualidade dos alimentos.
Na audiência desta terça, nutricionistas, médicos veterinários e farmacêuticos elencaram algumas questões que, segundo eles, precisam ser modificadas ou acrescidas no PL. Dentre as sugestões, estão o aumento da carga horária mínima do curso de capacitação em Boas Práticas de Manipulação de Alimentos de quatro para oito horas; a revisão de questões estruturais, como o reforço da exigência da altura mínima de 2,70 m de pé-direito para os estabelecimentos alimentícios; e o aprofundamento do debate sobre o uso de luvas de malha de aço, que podem oferecer risco de contaminação microbiológica, para o corte e desossa de carnes.
A partir de agora, as comissões receberão, por escrito, as sugestões de mudança no PL 2.681/17. Depois de emendado, o texto seguirá, na forma de um substitutivo, para votação no plenário da Alerj em data a ser definida.

5 comentários

  1. e quanto as multas? estão incluidas nesta lei?

  2. Este “des”governo vive dando tiro no próprio pé… primeiro antes de eleito, afirma que não vai aumentar IPVA, e logo de cara, pimba! Aumenta nosso IPVA. Que já era um dos mais caros do país, afinal aqui no RJ é tudo lindo…não temos ruas esburacadas,… não alaga em dias de chuva, ….não multa se passar pelo sinal vermelho a noite próximo a comunidades perigosas,… a segurança e iluminação são maravilhosas… enfim aumenta o IPVA.
    Atrasar o pagamento e licenciamento obrigatório para sair com o CRVL, nãoooo pode não, A policia e o detran apreende seu veículo.
    Atrasar salários, 13º… sim pode… pq o governo não tem dinheiro em caixa.
    Voar de jatinho de luxo… sim pode, pq o governo não tem dinheiro em caixa, para pagar por um vôo em um Espaçonave tipo ônibus espacial da Nasa, Challenger… então vai de jatinho de alto luxo mesmo, pra economizar…(Modo Irônico) >(

    Não deveria, mas vai uma dica para este (des) governo. Ao invés de ir remando contra o povo e às leis… façam o seguinte:
    Ofereçam um plano de pagamento parcelado em 10x, 20x enfim… dos débitos de impostos, multas, ipva etc… à toda população… e pimba: Cofres do Governo cheio e povo feliz = Possibilidade de quando terminar o mandato, sair com aprovação maior que zero. Que hoje deve estar muito abaixo do zero% de aprovação.

    Eis ai uma crítica, construtiva.

  3. Ótima notícia!! Mas…

    Só esqueceram de contar para o DETRAN!!!

    Desde ontem o sistema de agendamento diz que só marca, se não houverem débitos!!!

    Ou seja: Pezão e Vinicius Farah (Pirai e Três Rios) passando por cima da ALERJ e da LEI 7718/17

    E que se danem os cidadãos desse Estado mais esculhambado do Brasil.

  4. agafjgjjkWantuil fortes Silvério

    Boa noite leitores, Gostaria de saber qual a finalidade do pagamento do IPVA ???? Se for para manutenção das estradas , seria correto ! mais sem cobrança de pedágio. Ou é um, ou outro..

    • Esqueça isso. O próprio estado já declara abertamente que o IPVA é destinado a composição do caixa.

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