Comissão da Alerj aprova indicação de Albertassi para o TCE

Rio –  A indicação do deputado Edson Albertassi (PMDB) para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), após sabatina realizada nesta quinta-feira (09). Os deputados ainda precisam votar a nomeação no plenário, o que deve acontecer na próxima terça-feira (14).

Albertassi foi indicado para o cargo pelo governador Luiz Fernando Pezão e, caso seja aprovado pela Alerj, substituirá o conselheiro aposentado Jonas Lopes. Durante a sabatina, o parlamentar afirmou que tem 21 anos de experiência na política fluminense e está apto para ser conselheiro do TCE. “Sou deputado da Alerj desde 2003 e também fui vereador de Volta Redonda por dois anos. Desde que entrei na Alerj eu sou integrante da Comissão de Orçamento, também sou líder do governo e presidente do Conselho de Ética e da Comissão de Constituição e Justiça. Sempre tive vontade de ser conselheiro do TCE por acreditar no meu trabalho e competência”, afirmou.

Para Albertassi, o TCE precisa de maior transparência e do fortalecimento do controle interno para superar a crise institucional. Em março deste ano, cinco conselheiros do Tribunal foram presos pela Polícia Federal por suspeita de corrupção. “É necessário investir em transparência para sair dessa crise e trazer o apoio da população ao TCE”, destacou.

Segundo ele, outro ponto importante seria a criação de uma espécie de sistema de alerta para os municípios. “Muitas prefeituras não tem corpo técnico suficiente para saber se estão cumprindo as normas da lei de responsabilidade fiscal. Não basta criticarmos e impormos sanções, também devemos atuar na prevenção”, ressaltou Albertassi. Atualmente, o TCE é o órgão de controle externo do Governo do Estado e de 91 prefeituras do Rio. Só não atua na capital fluminense, que tem um Tribunal de Contas próprio.

Votação

O deputado Dica (PODE), que é presidente da Comissão, além de Milton Rangel (DEM), Rosenverg Reis (PMDB) e Dr. Deodalto (DEM), integrantes do grupo, foram favoráveis à nomeação de Albertassi.

Durante a reunião, Dica lembrou que atualmente o TCE é composto somente por uma Conselheira Permanente, que é a presidente interina Mariana Montebello, e três conselheiros substitutos, Rodrigo Melo, Marcelo Verdini e Andrea Siqueira. O parlamentar afirmou que os três membros substitutos enviaram uma nota técnica abrindo mão do cargo para manter a harmonização institucional entre os poderes.

“A oposição e o Sindicato dos servidores da TCE afirmam que um dos conselheiros substitutos deveria assumir o cargo. No entanto, eles já mandaram um documento dizendo que não querem a função para manter a harmonia entre os poderes. Não tem o que discutir”, afirmou o parlamentar.

Sabatina

Durante a sabatina, o deputado Luiz Paulo (PSDB) informou que o PSol entrou na justiça contra a indicação de Albertassi, já que, segundo o partido, a vaga deveria ser preenchida por um dos três conselheiros substitutos. Ele perguntou à Albertassi se o deputado tem medo de não assumir o cargo de conselheiro e perder o mandato de parlamentar.

“Não tenho medo. Vamos ganhar na justiça qualquer ação, pois já conversamos com os conselheiros substitutos e eles não querem exercer a função. Então, essa questão perdeu o objeto”, argumentou Albertassi.

Luiz Paulo também lembrou que o TCE recomendou a reprovação das contas do Governo do Estado de 2016, mas que a Alerj mesmo assim aprovou. Na ocasião, Albertassi era líder do governo e defendeu as contas do Executivo estadual.

Albertassi garantiu que vai trabalhar com isonomia e honestidade. “Assim que eu sair da Alerj, deixarei de ser parlamentar e líder do governo. Vou utilizar a técnica processual do TCE. Tenho consciência e não aceitarei a relatoria de alguns processos em que eu defendi o governo, como as contas deste ano”, destacou o parlamentar.

Também estiveram presentes na reunião os deputados Chico Machado (PDT) e Paulo Ramos (PSol).

Justiça mantém indicação de Albertassi para o TCE

O juiz Marcello Alvarenga Leite, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio, decidiu pela legalidade da indicação do deputado Edson Albertassi (PMDB) para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). Com a decisão da Justiça de sexta-feira (10), os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) poderão votar a nomeação de Albertassi em plenário, que está prevista para acontecer na próxima terça-feira (14).
Na quinta-feira (09), a bancada do PSol na Alerj entrou na Justiça contra a indicação de Albertassi. Segundo o partido, a vaga, decorrente da aposentadoria do conselheiro Jonas Lopes, deveria ser preenchida exclusivamente por auditores do TCE ou por integrantes do Ministério Público junto ao TCE.

No entanto, a decisão do juiz ressalta que o Governo do Estado tem o direito constitucional de escolher três integrantes para o TCE. Desses, somente dois devem ser auditores ou membros do Ministério Público junto ao TCE. “Uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já consagrou o entendimento de que contra atos do Poder Executivo, de natureza discricionária ou interna corporis, descabe o controle judicial”, destacou o juiz.

Na decisão, Marcello Alvarenga lembra que Albertassi foi indicado para uma vaga que era ocupada por um conselheiro escolhido por livre indicação do governador. “Nas nomeações subsequentes deste deverá, aí sim, ser observada pelo poder Executivo a regra da cadeira cativa de auditor e do Ministério Público Especial”, argumenta.