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Empresários de Volta Redonda vão à Sefaz para discutir sobre DEC

Matéria publicada em 12 de setembro de 2017, 15:51 horas

 


Deputado Gotardo acompanhará grupo, que pede extensão de prazo para ciência de notificações

Diálogo: Gotardo conversa com empresários e levará reivindicações deles ao governo estadual

Diálogo: Gotardo conversa com empresários e levará reivindicações deles ao governo estadual

Volta Redonda – Representantes do Fórum Permanente das Entidades Empresariais de Volta Redonda se reuniram com o deputado estadual Gotardo Netto (PSL) nesta segunda-feira, dia 11, na sede do Sicomércio do município. Na pauta, a solicitação do Fórum para a reavaliação do Governo do Estado sobre o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). O deputado agendou para esta quarta-feira, dia 13, uma reunião na Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), no Rio, e acompanhará a comissão de membros do fórum para tratar do assunto.

A solicitação que será feita é que o Governo do Estado reavalie o prazo dado ao contribuinte no DEC. Instituído pelo decreto estadual 45.948/2017, que criou também a Caixa Postal Virtual da Secretaria de Estado de Fazenda, o DEC destina-se à comunicação entre os contribuintes de ICMS e a Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda).

Desde o dia 1º de agosto, por determinação do decreto, as empresas têm até 10 dias corridos para tomar ciência de qualquer tipo de notificação. A partir do 11º dia, a ciência torna-se oficializada, contando daí os prazos legais para o cumprimento das exigências estabelecidas.

– Entendemos que esse prazo é muito curto e o que queremos solicitar é que ele seja estendido de 10 para 45 dias. Vamos expor as dificuldades que o contribuinte terá em cumprir o que foi estabelecido. É importante sermos ouvidos – explicou Evandro Queiroz Glória, presidente do Fórum.

 

Código de defesa do contribuinte

 

Durante a reunião, outros assuntos foram tratados pelo grupo, destacando-se entre eles a apresentação de informações e conclusões, feita por uma Comissão de Estudo, formada por membros do Fórum, sobre a criação do Código Estadual de Defesa do Contribuinte, projeto de lei do deputado estadual Edson Albertassi (PMDB).

– O Rio de Janeiro é um dos poucos estados que não têm um Código de Defesa do Contribuinte. A criação dessa lei vai ajudar a trazer o equilíbrio, a harmonizar a relação entre o Fisco e o Contribuinte. Ela traz uma riqueza de determinações que, a meu ver, precisam tornar-se verdade. Será um avanço para o Estado do Rio – ressaltou o advogado tributarista Gilmar de Souza Gonçalves, membro da Comissão de Estudo e representante do Instituto de Estudos Tributários no Fórum.

Ficou determinada a redação e envio a Albertassi de um manifesto em apoio à colocação desse projeto em pauta. “Vamos nos mobilizar também para incentivar a realização de audiências públicas sobre esse tema, que precisa ser apresentado e discutido” ressaltou Evandro Queiroz Glória.

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