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Fernando Jordão prorroga prazo para regularização fiscal

Matéria publicada em 12 de novembro de 2017, 17:25 horas

 


Programa de incentivo é válido para dívidas contraídas até dezembro de 2016

Angra dos Reis – O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública foi prorrogado até o dia 24 deste mês. O prefeito Fernando Jordão decidiu prolongar o Programa após a grande procura por parte do contribuinte e também pelos pedidos de diversos vereadores, tanto que a solicitação foi votada e aprovada por unanimidade na Câmara. O secretário de Governo e Relações Institucionais, Marcus Veníssius da Silva Barbosa, garante que esta é a última oportunidade nesta administração, de as pessoas se regularizarem.

De acordo ainda com ele, a campanha já superou completamente suas expectativas. Foram mais de quatro mil atendimentos e 59% deste total, aderiram ao programa (2.500 adesões). “Nossa expectativa era de arrecadação de R$ 15 a R$ 16 milhões e já estamos com R$ 22,5 milhões arrecadados, sendo R$ 7,5 milhões à vista e R$ 15 milhões parcelados”, comemorou secretário.

As regras para a renegociação de dívidas contraídas com o município até dezembro de 2016 continuarão as mesmas e quem já renegociou seu débito, tem que obedecer ao estabelecido durante a negociação. Pela proposta enviada à Câmara Municipal o novo prazo para adesão ao Refis é 24 de novembro com o vencimentos das parcelas obedecendo a seguinte ordem:

– primeira parcela ou pagamento à vista: três dias úteis após a adesão ao programa;

– 2ª parcela: 7 de dezembro de 2017;

– 3ª parcela: 28 de dezembro de 2017;

– demais parcelas: último dia útil do mês de referência.

Mais uma chance: Prefeito Fernando Jordão decidiu prolongar o Programa após a grande procura por parte do contribuinte (Foto: Arquivo)

Mais uma chance: Prefeito Fernando Jordão decidiu prolongar o Programa após a grande procura por parte do contribuinte (Foto: Arquivo)

Sobre o Refis

A iniciativa visa oferecer aos contribuintes inadimplentes com o município a oportunidade de quitar suas dívidas parceladamente e com isenção de até 100% sobre a multa moratória, juros de mora e honorários advocatícios, incentivando, desta forma, o retorno da capacidade de investimento do morador.

O programa de incentivo é válido para dívidas contraídas até dezembro de 2016. São créditos tributários as dívidas contraídas com IPTU, ISS, auto de infração de débitos tributários, entre outros. A anistia das multas e juros, assim como os vencimentos das parcelas pactuadas entre o contribuinte e a Secretaria de Finança ficarão da seguinte maneira:

Os descontos para dívidas não ajuizadas

À vista – 100% de desconto nos juros de mora, multa e honorários advocatícios;

Parcelas até três meses – 90%de desconto nos juros de mora, multa e honorários advocatícios;

Parcelas até seis meses – 80%de desconto nos juros de mora, multa e honorários advocatícios;

Parcelas em até 12 meses – 60%de desconto nos juros de mora, multa e honorários advocatícios;

Parcelas em até 18 meses: 50%de desconto nos juros de mora, multa e honorários advocatícios;

Até 24 meses – 40%de desconto nos juros de mora, multa e honorários advocatícios;

Até 36 meses – 30%de desconto nos juros de mora, multa e honorários advocatícios;

Até 48 meses – 20% de desconto nos juros de mora, multa e honorários advocatícios;

Até 60 meses – 10%de desconto nos juros de mora, multa e honorários advocatícios.

Débitos ajuizados

Para os débitos ajuizados, os descontos nos juros e multa prevalecerão conforme a tabela exposta acima. Porém, os honorários advocatícios serão cobrados na sua totalidade.

Os parcelamentos acima 60 e em até 120 vezes serão concedidos para valores a partir de R$ 1 milhão, sem qualquer desconto e exigido o pagamento à vista de, no mínimo, 10% da dívida consolidada para que a negociação seja feita entre as partes. O pagamento das parcelas após o prazo de vencimento implicará na multa moratória de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga até o limite de 20%. O contribuinte poderá dividir seu débito em quantas vezes precisar, respeitando-se o valor mínimo de cada parcela de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para jurídicas.

Vale ressaltar que só serão incluídos no REFIS o postulante que formular o pedido de adesão ao programa no período de vigência da lei e efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira das parcelas ajustadas e, em qualquer caso, as parcelas serão mensais, sucessivas e de idêntico valor e corrigidas todos os anos, em janeiro, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. O descumprimento do parcelamento pactuado através do Refis implicará na exclusão do aderente.

 

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