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Lei libera propaganda institucional de municípios no período eleitoral de 2018

Matéria publicada em 11 de julho de 2018, 16:13 horas

 


Liberado: TSE permite que municípios façam propaganda institucional

Brasília – A proibição de veicular propaganda institucional durante o período eleitoral de 2018 está limitada às esferas estadual e federal de governo. Os governos municipais poderão continuar a fazer suas campanhas institucionais livremente, já que as eleições deste ano não visam o preenchimento de cargos municipais.

A liberação para a propaganda institucional por parte dos governos municipais está expressa no parágrafo terceiro do artigo 73  da Lei das Eleições, que diz que as proibições só se aplicam aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. Portanto, como os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador não estão em disputa este ano, a propaganda institucional está liberada.

Propaganda federal permitida

Em decisão recente, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) liberou a divulgação de alguns tipos de propaganda institucional pelo governo federal.  Os ministros Luiz Fux e Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concederam pedidos feitos pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e permitiram a veiculação de campanhas institucionais sobre vacinação, aleitamento materno e Semana da Pátria nos próximos meses. Algumas campanhas serão exibidas durante o período eleitoral, e todas deverão ser divulgadas sem referência ao Governo Federal, conforme determina a Constituição.

Os pedidos foram feitos porque a Lei das Eleições proíbe que agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito, façam publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Ao entender que a ressalva prevista na Lei das Eleições se aplica aos pedidos da Secom, o presidente do TSE permitiu a veiculação de campanhas de vacinação contra HPV e meningite, entre os dias 1º de setembro e 31 de outubro, e contra poliomielite e sarampo, que será realizada entre 1º de agosto e 31 de outubro. Ele também liberou a realização da Campanha da Semana Mundial de Aleitamento Materno, entre o dia 1º e 7 de agosto.

 

 

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