domingo, 17 de dezembro de 2017

TEMPO REAL

 

Capa / Política / Mototaxistas terão um ano para obter licença

Mototaxistas terão um ano para obter licença

Matéria publicada em 18 de setembro de 2017, 16:55 horas

 


Rio – Os órgãos de fiscalização de trânsito estão proibidos de multar e apreender veículos de mototaxistas e motofretistas por um período de um ano a contar da concessão da licença provisória de trabalho a esses profissionais. É o que determina a Lei 7.688/17, de autoria do deputado Paulo Melo (PMDB), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (18).

De acordo com Paulo Melo, atualmente o prazo para que seja concedida a licença definitiva é de 90 dias, o que não coincide com a demora no sistema. “Na prática esse prazo tem se mostrado absolutamente inviável, o que acaba por impedir ou prejudicar, muitas vezes de forma irreversível, o trabalho dos profissionais que exploram os serviços de mototaxi e motofrete”, justifica o deputado.

As votações no plenário da Alerj foram acompanhadas por profissionais da categoria. Motoboy há cinco anos, Sebastião Macroni lidera o movimento da categoria. Ele disse que o prazo era muito curto para realizar toda a regulamentação. “Normalmente o salário da categoria é muito baixo. Não temos condições de conseguir todas as exigências para obter uma licença em tão pouco tempo. Muitos pais de família estão perdendo seu direito ao trabalho por causa desse curto prazo. Somente na quinta-feira passada, mil motos foram apreendidas”, afirmou.

Mais projetos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começou a discutir dois projetos de resolução, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSDB), que tratam do reconhecimento de calamidade pública dos municípios fluminenses. O reconhecimento pelo parlamento estadual do estado de calamidade decretado pelo estado ou seus municípios é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por tratarem de alteração no Regimento Interno da Alerj, as propostas ficarão em pauta para discussão e recebimento de emendas por três sessões.

O projeto de resolução 520/17 inclui no Regimento Interno um inciso no artigo 110, determinando que a decretação de calamidade pública por prefeitos fluminenses deverá ser ratificada pelo plenário. Já o projeto de resolução 521/17 detalha e regulamenta essa mudança. Ele determina, por exemplo, que o prefeito deverá enviar requerimento à Alerj contendo dados que comprovem a situação, atendendo a requisitos como: receita corrente líquida anual menor do que a dívida consolidada do exercício financeiro anterior ao pedido; despesas liquidadas com pessoal de pelo menos 70% da receita; valor das obrigações maiores do que o disponível em caixa e demonstrativo financeiro dos dois quadrimestres anteriores ao requerimento.

O pedido também deverá ser avaliado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento da Casa. O projeto reitera que a decretação do estado de calamidade não implica em permissão para dispensar processos de licitação para a contratação de bens e de serviços.

Na justificativa, os autores lembram que a calamidade financeira do estado provocou um efeito cascata nos municípios fluminenses. Diversos prefeitos que assumiram seus mandatos em janeiro deste ano decretaram calamidade. Foram os casos de São Gonçalo, Duque de Caxias, Itaguaí, Mesquita, Volta Redonda, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Campos, Barra do Piraí e Rio das Ostras.

O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) diz que a Assembleia Legislativa deve autorizar esses casos. “Contudo, não ficou definida a forma com a qual essa autorização seria concedida pela Alerj, sendo necessária, com isso, a alteração regimental pertinente a fim de regularizar a matéria”, explicam.

2 comentários

  1. A LICENÇA EM PRIMEIRO LUGAR .EDUCAÇÃO HIGIÊNE.POIS ELES VIRÃO AO CONVIVEO NO TRANSITO SEM ESTES QUISITOS.E COM TODA FURIA QUE OS MALTOQUEIROS TEM.

Untitled Document