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Pezão veta reajuste de salários para servidores do TJ, MP e Defensoria Pública

Matéria publicada em 13 de julho de 2018, 21:21 horas

 


Corta: Pezão proíbe reajuste de servidores por causa de recuperação fiscal
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Rio – O governador Luiz Fernando Pezão vetou os projetos de lei n° 1024/15 e n°1091/15, que determinavam aumento salarial de 5% aos servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Segundo as justificativas dos vetos, publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (13), o reajuste  viola artigo da Lei Complementar federal 159/2017, que implementou o Regime de Recuperação Fiscal.

Pezão explicou que vem enfrentando grave situação financeira do Rio,  e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal tem sido essencial para o equacionamento das contas públicas. Sem ele, o Estado ficaria inadimplente com a União e suas contas seriam bloqueadas.

A única possibilidade legal para concessão de reajuste a servidores estaduais, durante a vigência do plano, é a revisão geral anual outorgada pela Constituição Federal, e o Tesouro estadual não tem condições financeiras de concedê-la no momento.

Se fossem concedidos, a Previdência estadual – área mais atingida pela crise financeira – também sofreria o impacto dos reajustes, no caso de benefícios de aposentadoria e pensão implantados sob a regra da paridade. Qualquer aumento concedido aos servidores ativos será automaticamente estendido a inativos e pensionistas dessas carreiras. De acordo com o Rioprevidência, nesses casos, sem levar em conta os servidores ativos que poderiam ser beneficiados, o impacto seria de mais de R$ 77 milhões por ano na previdência estadual.

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