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Quase 300 contribuintes j√° aderiram ao Refis 2017 em Porto Real

Matéria publicada em 12 de janeiro de 2018, 22:46 horas

 


Ampliado: Prazo para renegociação de débitos com a prefeitura de Porto Real vai até 20 de março

Ampliado: Prazo para renegociação de débitos com a prefeitura de Porto Real vai até 20 de março

Porto Real –¬†A Secretaria de Fazenda e Planejamento anunciou no fim do ano passado a prorroga√ß√£o do prazo para os contribuintes de Porto Real aderirem ao Programa de Recupera√ß√£o Fiscal (Refis). O prazo para ades√£o que terminaria no dia 20 de dezembro foi prorrogado para o dia 20 de mar√ßo, atrav√©s do Decreto Municipal 2189/2017.

‚ÄĒ √Č uma excelente oportunidade para o contribuinte ficar em dia com os seus d√©bitos. Compreendemos a necessidade de prorroga√ß√£o devido aos habituais impostos de come√ßo de ano ‚ÄĒ destacou o prefeito Ailton Marques (PDT).

A Lei Municipal 600/2017 estabelece que o Refis permite que os d√©bitos de pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas ocorridos at√© 31 de dezembro de 2016 possam ser regularizados em at√© 30 parcelas, nas condi√ß√Ķes estabelecidas.

‚ÄĒ Nosso objetivo √© que o Refis 2017 possa facilitar a promo√ß√£o da quita√ß√£o dos cr√©ditos tribut√°rios e n√£o tribut√°rios de pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas, com sede ou n√£o no munic√≠pio, devidos √† Fazenda P√ļblica Municipal, com exce√ß√£o daqueles provenientes de multa por infra√ß√£o √†s leis ambientais ‚ÄĒ destacou o secret√°rio de Fazenda e Planejamento, Jo√£o Paulo dos Santos.

Até o momento um total de 262 contribuintes aderiu ao Refis. Para o pagamento à vista, os contribuintes terão 100% de desconto em juros e multas. Em 10 parcelas, terão a redução de 85% da multa e dos juros. A divisão em 20 parcelas, dá o desconto de 65% sobre multa e juros. Já aqueles que decidirem pagar as dívidas em até 30 parcelas receberão um desconto de 50% sobre multa e juros,, destacando ainda que para pessoas físicas a parcela mínima é de R$30,00 e para as pessoas jurídicas o valor mínimo da parcela está fixado em R$100,00.

Para aderir ao Refis é necessário que o interessado faça um requerimento junto à Secretaria de Fazenda e Planejamento, no Departamento Tributário e Fiscalização (DTF), localizado na Prefeitura de Porto Real. Para obter o modelo, o contribuinte deve acessar o portal da Prefeitura Municipal de Porto Real no endereço www.portoreal.rj.gov.br e clicar no banner do Refis. O contribuinte terá acesso ao texto da Lei 600/2017 e a declaração de adesão.

Com o arquivo impresso e preenchido em mãos, o contribuinte terá que se dirigir a um dos atendimentos presenciais junto ao setor responsável com a documentação necessária. A Prefeitura funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

 

Documentação

 

Empresa

– Estatuto Social/Contrato Social ou da √ļltima altera√ß√£o estatut√°ria/contratual; Ata de Elei√ß√£o da atual diretoria; documenta√ß√£o de nomea√ß√£o do representante legal (procura√ß√£o); CNPJ; CPF, RG.

 

Pessoa física, compromissária, compradora ou herdeira

– RG e CPF de todos os compromiss√°rios, compradores, herdeiros e do c√īnjuge sobrevivente; comprovante de resid√™ncia (telefone/luz do m√™s em curso ou √ļltimo m√™s), de todos os compromiss√°rios, compradores/ herdeiros e c√īnjuge sobrevivente. Contrato de compra e venda e ou c√≥pia da Certid√£o de √Ēnus Reais do Im√≥vel (Cart√≥rio de RGI); Atestado de √ďbito do titular do im√≥vel; Certid√£o de Casamento do c√īnjuge sobrevivente e de nascimento/casamento dos herdeiros.

 

Pessoa f√≠sica aut√īnoma e pessoa f√≠sica propriet√°ria do im√≥vel

– RG e CPF; comprovante de resid√™ncia (telefone/luz do m√™s em curso ou √ļltimo m√™s); comprovante de domic√≠lio profissional (telefone/luz do m√™s em curso ou √ļltimo m√™s).

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