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Regime aduaneiro especial é debatido na Câmara de Angra dos Reis

Matéria publicada em 14 de abril de 2018, 12:30 horas

 


Angra dos Reis – O Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro), que deve ser votado, ainda este mês, na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), foi tema de um debate realizado esta semana no município. O encontro aconteceu na Câmara Municipal e reuniu políticos das esferas municipal, estadual e federal e representantes dos metalúrgicos. O prefeito Fernando Jordão participou do debate. O Repetro é um regime tributário especial que isenta de impostos a aquisição de equipamentos, no país e no exterior, para a indústria do petróleo.
O presidente em exercício da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), propõe condicionantes para sua adesão.
– Nós queremos sim 3% do Repetro, mas para quem produz no estado do Rio. Nossa proposta é que quem produz em outro estado pague 12% de ICMS e o que vem de fora do Brasil seja tachado com 18%. Isso para defender a nossa indústria, pois o óleo está aqui e, se não fizermos um ICMS diferenciado, as obras continuarão a ser feitas lá fora, como tem acontecido – enfatizou.
Após as declarações do deputado, prefeito apresentou sua preocupação com a decisão.
– Os nossos trabalhadores metalúrgicos ou àqueles que vieram do setor têm sofrido muito. O que Angra quer e precisa é que a gente tenha algo favorável à construção naval. Por isso, este assunto tem que ser estudado tecnicamente, nos mínimos detalhes, para que a decisão tomada seja a mais acertada possível. Precisamos evoluir para chegar numa definição com final feliz, principalmente para o trabalhador – ponderou o prefeito.
Os representantes dos metalúrgicos também mostraram preocupação: “Estamos vivendo um clima de instabilidade no setor naval. Atualmente, o Basfels está apenas com as obras de uma plataforma, a P-69, que chegam ao fim neste mês. Por isso, precisamos garantir a competitividade do estado do Rio diante dos demais 26 estados que já aderiram ao Repetro. Os campos de petróleo não saem do lugar, como disse o presidente da Alerj, mas as plataformas podem ser construídas em qualquer região – destacou a presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis, Cristina Marcolino.
Os integrantes da Comissão União pelo Emprego, criada no último ano, também emitiram sua opinião.
– Nós, trabalhadores, queremos a garantia dos empregos. Esta foi uma reunião muito esclarecedora, onde pudemos buscar perante as autoridades competentes uma solução para a crise que atravessamos. Nosso estaleiro, que no auge teve 12 mil trabalhadores, hoje tem cerca de 1.400 e, no final das obras da P-69, pode deixar mais 900 pessoas desempregadas – destacou o líder sindical, membro da Comissão União pelo Emprego.
Também participaram da discussão os deputados estaduais; os vereadores; o presidente da Fundação dos Trabalhadores do antigo Estaleiro Verolme (Funtresve), o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Angra dos Reis; líderes sindicais e trabalhadores metalúrgicos.

Repetro

O Repetro, regime aduaneiro especial para a exploração e produção de petróleo e gás natural, que isenta de impostos a importação de equipamentos, foi criado em 1999. Desde então, o regime vem sendo prorrogado pelos governos. Em dezembro de 2017, o presidente Michel Temer editou medida provisória que prorrogou o regime até 2040 no Brasil.
Ao aderir ao Repetro, os Estados reduzem de 18% para 3% o ICMS cobrado na fase exploratória e na de desenvolvimento. O Estado do Rio renovou a adesão ao Repetro em fevereiro, através de um decreto do governador Luiz Fernando Pezão.
Porém, o presidente da Alerj, André Ceciliano, sugeriu por meio do Projeto de Lei 3.660/17, a limitação do benefício apenas à fase exploratória.

 

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