Brasília – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu adiar a votação do projeto de lei que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4.850/16) e disse que não há nenhuma movimentação para que o texto permita o perdão a quem praticou o caixa 2 antes da sanção da lei, caso seja aprovada. A votação deve ocorrer na próxima terça-feira (29).
– Vamos acabar com essa discussão de anistia. Não há anistia de um crime que não existe. É só um jogo de palavras para desmoralizar o parlamento brasileiro – disse Maia antes de anunciar o fim da sessão convocada para votar o projeto nesta quinta-feira (24).
Desde que o relatório apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) foi aprovado na madrugada de quinta-feira, surgiram rumores de que um grupo de líderes partidários estaria elaborando um texto alternativo para ser apresentado ao plenário com previsão de anistia do caixa 2 cometido no passado.
Após incluir a tipificação do crime no texto, Lorenzoni tem afirmado que o artigo não anula processos anteriores, já que foram baseados em outros artigos e considerando que o caixa 2 não estava definido em lei.
Nesta quinta, Maia reiterou este posicionamento e reforçou o discurso em plenário. O presidente da Casa disse ainda que o plenário é soberano para tomar qualquer decisão e disse que todas as legendas serão ouvidas até a próxima terça-feira, quando o projeto deve voltar à pauta.
Segundo Maia, não seria possível haver “pegadinhas” em relação a um assunto de interesse da sociedade.
– Cada um tem seu mandato e compromisso com seu eleitor. Ninguém pode sozinho tomar decisão. O plenário tem liberdade para votar da forma como quiser. Isto não é contra o Judiciário ou o Ministério Público, mas é a favor da sociedade brasileira. Nossa obrigação é, de cabeça erguida, discutir esta matéria – afirmou.
Regime de urgência
Os debates sobre a matéria começaram ainda pela manhã. Deputados conseguiram aprovar por 312 votos a favor, 65 contra e 2 abstenções o regime de urgência que permitira a votação ainda nesta quinta-feira.
Pelo regimento, o texto, que chegou da comissão especial na madrugada desta quinta-feira, só poderia ser votado depois de um intervalo de duas sessões. Maia disse que pretende concluir a votação do projeto na Câmara até o dia 29 e que espera pressa do Senado na análise do tema.
Anistia a caixa 2 pode estimular
‘desprezo à lei’, diz Sérgio Moro
O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, emitiu uma nota pública em que contesta as possíveis articulações para anistiar o crime de caixa 2 no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4.850/16), em debate na Câmara dos Deputados. O magistrado responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato disse sentir-se “obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso”.
Moro afirma na nota que “toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança”. Por isso, diz o juiz, a possibilidade de anistiar os crimes de doações eleitorais não registradas deveria ser “amplamente discutida com a população” e “objeto de intensa deliberação parlamentar”.
O juiz se diz preocupado com a possibilidade de que a anistia ao caixa 2 beneficie infratores que tenham praticado corrupção e lavagem de dinheiro justamente por meio de doações eleitorais. “Impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira”, argumenta.
Ao encerrar a nota, Sergio Moro manifesta “esperança” de que a medida não seja aprovada pelos congressistas, “zelosos de suas elevadas responsabilidades”.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, disse que a possível aprovação de anistia ao crime de “caixa 2″ revela imenso desprezo à população”.
De acordo com Veloso, a tentativa de livrar políticos pelos crimes cometidos no passado não abrirá brecha para que eles deixem de ser punidos. Para o juiz, um investigado pelo crime de “caixa 2” na campanha eleitoral também pode ser punido por lavagem de dinheiro, corrupção ou sonegação de impostos.
“Quem pratica caixa 2 hoje já está criminalizado. A nova lei individualiza as condutas. Ela especifica, ou seja, o que ela traz de novo é justamente isso. Mas não deixa de ser crime a prática do caixa 2. A proposta da nova lei apenas amplia as condutas e especifica quais seriam os seus agentes”, disse Veloso.
Contexto
O caixa 2 eleitoral está em debate na Câmara dos Deputados, que votaria nesta quinta-feira em plenário as medidas anticorrupção, no PL 4.850/16. A análise do texto foi adiada. O projeto foi protocolado como matéria de iniciativa popular, após o Ministério Público Federal coletar mais de 2 milhões de assinaturas em todo o país.
A criminalização da prática de caixa 2 foi incluída no texto do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Na quarta-feira, Lorenzoni e o presidente da comissão especial que analisou o PL, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), divulgaram nota em que manifestam repúdio a suposta manobra para tentar anistiar a prática de caixa 2.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quinta que não vê brechas para uma anistia ao caixa 2 praticado antes da possível aprovação desta lei. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que há “forçação [de barra] na expressão anistia de caixa 2”.
Os procuradores da força-tarefa que investiga os crimes apurados no âmbito da Operação Lava Jato também manifestaram preocupação com a hipótese de o Congresso Nacional aprovar mudanças legislativas que, para eles, ameaçam o combate à corrupção.
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E na outra matéria o deputado Alexandre baiano comemorando a aprovação do relatório da comissão…
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