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STF deve decidir nesta quarta-feira se Congresso pode rever medidas contra parlamentares

Matéria publicada em 11 de outubro de 2017, 09:05 horas

 


Brasília– O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira (11) se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio decisões cautelares da Corte e se as medidas podem ser revistas pelo Congresso. A questão será discutida em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento será decisivo na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno. A sessão está prevista para começar às 9h.

Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.

Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial.  De acordo com a  Casa, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. Além disso, segundo o entendimento, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais.

“A previsão constitucional da imunidade processual parlamentar é garantia indispensável ao livre e pleno desempenho da atividade, vinculada ao cargo ocupado e não à pessoa do parlamentar”, diz o parecer.

No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato, atendendo a pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR), no inquérito em que o parlamentar foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa JBS.

O senador nega as acusações. Sua principal linha de defesa no processo é a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um empréstimo pessoal, sendo uma operação sem nenhuma natureza ilegal.

Um comentário

  1. O que fizeram com esse país. Crise! que crise? Um país roubado, lesado por esse monte de vagabundo políticos, desde vereadores até o Presidente. Tudo ladão. Eu pergunto outra vez, Isso é crise? Vou responder, Isso é falta de vergonha na cara, Cara de pau. Um pais onde nada funciona, lei não existe, Juízes amarrados, Qualquer um mandando o juiz pra aquele lugar e não acontece nada, Juízes comprados, Uma política da pior espécie digna de chacota no mundo e considerado os piores políticos do mundo. Perderam a moral, a vergonha, transformaram o Brasil na vergonha mundial. Precisa-se varrer Brasilia, jogar tudo e todos no lixo e queimar para poder recomeçar um novo país. Um pais com dignidade onde seu povo tenha condições de andar pelo menos de cabeça erguida.

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