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STF retoma nesta quinta julgamento sobre imunidade de deputados estaduais

Matéria publicada em 6 de dezembro de 2017, 18:39 horas

 


Brasília РO Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quarta-feira (6) empate no primeiro dia de julgamento sobre a extensão das mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da casa legislativa a que pertencem, aos parlamentares estaduais. Até o momento, o ministro Marco Aurélio votou a favor da imunidade, e Edson Fachin contra o benefício. A sessão será retomada nesta quinta-feira (7).

Na primeira parte da sess√£o, o ministro Marco Aur√©lio, relator de uma das a√ß√Ķes em julgamento, votou para garantir a parlamentares estaduais as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores. Para Marco Aur√©lio, a medida visa garantir a efetividade dos votos que elegeram o parlamentar.

Sem seguida, o ministro Edson Fachin abriu a diverg√™ncia. Ele entendeu que a prerrogativa garantida a parlamentares federais n√£o pode ser estendida aos deputados estaduais porque n√£o est√° expressamente prevista na Constitui√ß√£o. Para o ministro, a imunidade serve para proteger o Parlamento e a Casa n√£o pode rever decis√Ķes do Judici√°rio.¬†“N√£o √© um direito fundamental do parlamentar, √© um direito que protege o Parlamento e a democracia”, afirmou.

Histórico

O caso que motivou o julgamento foi a pris√£o preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determina√ß√£o da Justi√ßa Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de √īnibus. Os fatos s√£o investigados na Opera√ß√£o Cadeira Velha, da Pol√≠cia Federal. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decis√£o judicial e votou pela soltura dos tr√™s.

A questão jurídica está em torno da interpretação do Artigo 27, da Constituição. O quarto parágrafo diz que o deputado estadual tem direito às regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.

Com base nesse artigo, constitui√ß√Ķes estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores pris√£o somente em flagrante de crime inafian√ß√°vel e referendada por sua casa legislativa.

PGR

As a√ß√Ķes contra a decis√£o da Alerj foram protocoladas no Supremo pela Procuradoria-Geral da Rep√ļblica (PGR) e a Associa√ß√£o dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com a procuradora-geral da Rep√ļblica, Raquel Dodge, a assembleia do Rio descumpriu a decis√£o judicial da Justi√ßa Federal, que determinou a pris√£o dos parlamentares. Ainda segundo a procuradora-geral, a Alerj desrespeitou os princ√≠pios do devido processo legal e da separa√ß√£o dos Poderes ao derrubar uma decis√£o judicial.

Em sua manifesta√ß√£o, a procuradora-geral disse que princ√≠pios da Constitui√ß√£o foram desafiados por decis√Ķes das assembleias do Rio de Janeiro, Mato Grosso e do Rio Grande do Norte. Todas derrubaram decis√Ķes judiciais que determinaram a pris√£o de deputados estaduais.

3 coment√°rios

  1. Não vou poder prometer anexação da Califórnia. Mas vou mandar alguém em meu nome se eleger com o voto desses trouxas.

  2. agafjgjjkWantuil fortes Silvério

    Acho , Pau que d√° em Francisco , D√° em Coquinho. Se os deputados e senadores tem direito. Tem que estende para os demais , Todos s√£o pol√≠ticos…

  3. Forças armas, salvem o povo brasileiro da maior peste que já passou por esse planeta.

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