O Fundo de Previdência Social de Barra Mansa (Previbam) abriu a última chamada para o cadastramento do Censo 2021, que é realizado a cada cinco anos.
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De acordo com o Fundo, 11,56% dos servidores não participaram e podem ter o pagamento bloqueado, conforme previsto no Decreto Municipal n° 10.432/21.
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“O Censo Previdenciário funciona como prova de vida, garantindo benefícios previdenciários e a proteção da família do servidor. O cumprimento regular é uma obrigação legal (artigos 3º e 4º da Lei nº 10.887/2004) de manter atualizadas as informações previdenciárias de servidores municipais, servidores ativos e não efetivos e pensionistas”, explicou a presidente interina do Previbam, Bianca Martins Rodrigues.
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O recadastramento vai atualizar os dados compatíveis para a base do Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social (CNIS – RPPS), para o Sistema Previdenciário de Gestão de Regime Públicos de Previdência Social (SIPREV/Gestão) e pelo sistema de Gestão Previdenciária utilizada pelo Fundo de Previdência Social de Barra Mansa.
Objetivo
“O objetivo do Censo é formar uma base cadastral confiável para: manter o equilíbrio fiscal e atuarial, garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário local, realizar reavaliações atuariais, emitir benefícios previdenciários, fins de compensação previdenciária, programas de educação previdenciária, atender exigências de programas e sistemas federais”, completou Bianca.
Prazo
Esta última chamada segue até o dia 17 de junho e é realizada por meio de agendamento prévio através dos telefones (24) 99857-0996 e (24) 3323-0071, onde também é informada a documentação necessária.
Faetec I
O cargo de instrutor para disciplinas profissionalizantes I da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) poderá ter a equiparação salarial com o cargo de professor II do quadro suplementar da instituição. É o que prevê o Projeto de Lei 5.801/22, do deputado Anderson Moraes (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (01/06). O projeto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
Faetec II
Com a alteração os cargos teriam salários de R$ 2.142,88 a R$ 6.712,25, a depender do nível de especialização e da progressão da carreira. Para promover essa equiparação salarial, o texto ainda autoriza o Governo do Estado a realizar a avaliação de exercício de função idêntica a todo trabalho de igual valor prestado na mesma instituição.
Faetec III
“Os instrutores atuam em sala de aula em funções equivalentes aos professores II, contudo preteridos na esfera salarial, causando indevido desequilíbrio nesta carreira dentro da Instituição”, afirmou o parlamentar.
Fundo soberano
As comissões de Tributação e de Legislação Constitucional Complementar e Códigos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizam audiência pública, nesta quinta-feira (02/06), para debater o Projeto de Lei Complementar 63/22, que prevê que recursos do Fundo Soberano do Estado sejam destinados à realização de parcerias público-privadas (PPP) e parcerias entre entes públicos, desde que rentáveis a longo prazo.
Reunião
A reunião será às 11h30 e poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Alerj.A proposta, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), complementa a Lei Complementar 200/22, que regulamentou o fundo. Os rendimentos financeiros desses investimentos deverão custear o plano previdenciário do Rioprevidência. O projeto já passou por uma segunda discussão no plenário da Casa, onde recebeu 11 emendas.
(24) 99926-5051 – Jornalismo
