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Casas em áreas de preservação ambiental são demolidas

Matéria publicada em 28 de setembro de 2021, 09:31 horas

 


Mangaratiba – A Secretaria de Meio Ambiente (SMMA) coordena a ação de demolição de imóveis irregularmente construídos em áreas de proteção permanente. A ação começa pela Ilha Jardim, no distrito de Itacuruçá, e objetiva cumprir as leis ambientais em vigor, dando início ao projeto de recuperação das faixas marginais de proteção ambiental do município.

O ato, que tem como base a Lei Federal de Crimes Ambientais, o Artigo 268 da Constituição Estadual e as Leis Municipais 1.209/19 e 1.355/21, contará com o apoio logístico das Secretarias de Obras, Serviços Públicos, Segurança e Trânsito e do Grupamento de Proteção Ambiental.

A demolição dos imóveis construídos em áreas de proteção ambiental configura o último ato administrativo dos processos de fiscalização, apuração de denúncias ou relativos às recomendações do Ministério Público que estão em execução junto a gestão municipal. Cabe destacar que antes da demolição os proprietários dessas edificações são devidamente notificados, autuados, multados e tem acesso a todos os recursos legais disponíveis para sua defesa, inclusive a notificação para demolição voluntária.

Segundo o Secretário de Meio Ambiente de Mangaratiba, Antonio Marcos Barreto, a mobilização desta terça-feira representará o início de uma grande operação de combate as construções irregulares nas áreas de preservação ambiental do município. A ação começou na Ilha Jardim, mas, ocorrerá de forma programada nos seis distritos da cidade.

“Mesmo com respaldo legal, só iremos realizar a demolição de um imóvel irregularmente construído quando todos os recursos administrativos e de defesa do proprietário se esgotarem. Entretanto, temos que garantir a proteção do nosso território e de todos os recursos naturais pertencentes a Mangaratiba, além de colaborar com as políticas de ordenamento do solo público. Essa é a primeira vez que o município coordena este tipo de ação que tem por finalidade inibir práticas irregulares que degradam a natureza. Por isso pedimos: não construam em áreas de proteção”.


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