Conselho Tutelar promove atividade na ‘Praça do Papão’ - Diário do Vale
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Conselho Tutelar promove atividade na ‘Praça do Papão’

Matéria publicada em 16 de julho de 2016, 19:05 horas

 


Evento serviu para lembrar os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Nas ruas: Atividades em praça de Angra dos Reis alertaram moradores sobre importância do estatuto (Foto: Divulgação)

Nas ruas: Atividades em praça de Angra dos Reis alertaram moradores sobre importância do estatuto (Foto: Divulgação)

Angra dos Reis – O Conselho Tutelar promoveu esta semana um evento para marcar os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As atividades, com distribuição de informativos e uma cama elástica para crianças, foram realizadas na Praça Codrato de Vilhena (Praça do Papão).

Para a conselheira Mariazinha, essa relação mais próxima do conselho com a população é a melhor forma de aproximação e difusão das atribuições da entidade.

– Sem dúvida alguma, a criação do ECA é um marco para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Estamos aqui justamente ressaltando essa importância e nos aproximando da comunidade que também é usuária – ressaltou a conselheira, que informou ainda que outras ações estão sendo estudadas para aproximar a população da dinâmica do conselho. – Estamos discutindo uma itinerância do conselho. Precisamos estar nas pontas do município e ainda nas ilhas. O conselho já estuda e discute essa iniciativa e, em breve, acredito que estaremos divulgando uma agenda com essa circulação – complementou Mariazinha.

Durante todo o dia, a barraca instalada na praça serviu para divertir as crianças e alertar e informar os pais, responsáveis e demais pessoas sobre as ações do conselho, além de  informar sobre a campanha contra a exploração sexual infantil. Em Angra, a sede do Conselho Tutelar fica na rua Quaresma Júnior, 115, no Centro.

Estatuto

O documento é um marco da proteção à infância no país e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço, já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separadas das prisões e instituições de adultos. No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei, para garantir a “ordem social”. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social, marcando de forma pejorativa o termo “menor”.

A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes como sujeitos de direitos. Foi inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, cujo primeiro país a ratificar foi o Brasil.

Debates

No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa duas décadas e meia, especialistas, governo, parlamentares e sociedade debatem perspectivas e medidas para aprimorar e atualizar a lei. A discussão deve levar em conta o que já está previsto no ECA.

O coordenador do Núcleo de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Distrito Federal, Sérgio Domingos, comemora os avanços do Estatuto, mas critica a lentidão do Poder Executivo para efetivar os direitos de crianças e adolescentes.

A secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Presidência da República, Angélica Goulart, reconhece que ainda há desafios.

A psicóloga Sandra Santos, consultora na área de Direitos Humanos de crianças e adolescentes, afirma que, no momento em que o país discute projetos que modificam direitos como a redução da idade mínima para o trabalho e a redução da maioridade penal, é preciso reforçar o debate sobre o ECA.

 


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Um comentário

  1. O concelho tutelar tem mesmo e que fiscalizar todos os dias as portas de colégio os bailinhos da madrugadas onde se encontra varias crianças bebendo bebida quente.olhar também os pais que ficom com crianças sentadas em bares isso tem que acabar isso não pode continuar.se isso acontecer tenho certeza que tudo vai melhorar falta fiscalização,para ver que e isso que estamos precisando.

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