MPF quer anular licenciamento de obras de casas populares em Angra dos Reis

by Diário do Vale

Angra dos Reis- O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis ajuizou ação civil pública contra o Banco do Brasil, o município e as empresas CAC Engenharia e AC Realty Empreendimentos e Participações para que a Justiça Federal suspenda as obras do Programa Minha Casa, Minha Vida no Residencial Vale da Banqueta. A ação também pede que a nulidade do licenciamento ambiental municipal concedido ao empreendimento.
De acordo com o MPF, além da ausência de estudo e do respectivo relatório de impacto de vizinhança, não houve cumprimento de condicionantes e cláusulas fixadas pelo próprio município. Apesar disso, o município não fez qualquer embargo administrativo à obra.
– Isso poderá gerar uma completa desordem estrutural e viária após a conclusão das obras e início da ocupação das residências – alerta a procuradora da República Monique Checker, autora da ação.
Além desses problemas, não existem estudos técnicos (considerando os aspectos geológicos, geomorfológicos e pedológicos) que garantam a viabilidade do abastecimento de água na região da grande Japuíba, o que resultaria em risco de saturação daquela região hidrográfica devido à execução do empreendimento.
O MPF ainda aponta como irregularidade a ausência de demonstração da efetiva adaptação de 3% das unidades do empreendimento para o uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos. Também não está prevista acessibilidade nas áreas públicas e de uso comum, como prevê uma Lei Federal.
O MPF solicita ordem judicial determinando ao Banco do Brasil que não libere recursos financeiros para a obra, tendo em vista as irregularidades apontadas.
Também pede que o órgão proceda à fiscalização por equipe técnica de engenharia, de sua responsabilidade direta, visando constar o efetivo cumprimento dos parâmetros normativos de acessibilidade, na forma do art. 73, incisos I e II, da Lei 11.977/2009.

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1 comment

tartaruga marinha 7 de julho de 2016, 12:43h - 12:43

SOCORRO + ESGOTO SEM TRATAMENTO CAINDO EM MINHAS ÁGUAS ?

VAMOS MORRER , JA CHEGA AQUI NA MONSUABA ESTE ESGOTO

SOCORRO QUE MAL CHEIRO

VAMOS MORRER DE TANTO ESGOTO

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