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Prazo para adesão ao REFIS em Porto Real termina dia 20 deste mês

Matéria publicada em 15 de março de 2018, 18:34 horas

 


Refis: Secretario ressalta a importância de pagar os boletos em dia - Dorinha Lopes

Refis: Secretario ressalta a importância de pagar os boletos em dia – Dorinha Lopes

Porto Real – A Secretaria de Fazenda informou que o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017), termina no dia 20 de março e não será prorrogado. Os interessados que ainda não aderiram ao parcelamento devem comparecer ao setor de Dívida Ativa, localizado no Palácio Municipal 5 de Novembro, no horário das 8 às 17 h, de segunda a sexta-feira. No ato devem preencher o Termo de Requerimento.
Podem aderir ao REFIS 2017 contribuintes com débitos com a Fazenda Municipal, tais como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e demais tributos municipais. “É de extrema importância que aqueles que já aderiram ao REFIS 2017 e ainda não retiraram os boletos para pagamento, compareçam ao setor para realizarem esse procedimento. É muito importante também que os que já retiraram os boletos referentes ao REFIS 2017 estejam atentos aos prazos de vencimento das parcelas”, explicou o secretário de Fazenda, João Paulo dos Santos. Ele ressaltou ainda que atrasos inferiores a 30 dias terão o valor atualizado com acréscimo de 15% sob o valor da parcela e os boletos vencidos há mais de 30 dias implicam sobre o cancelamento do acordo, conforme prevê a Lei Municipal 600/2017. “A quitação dos débitos é fundamental para evitar o prosseguimento da cobrança por vias judiciais”, enfatizou.
Os documentos necessários para que as empresas façam a adesão são o Estatuto Social/Contrato Social ou da última alteração estatutária/contratual; Ata de Eleição da atual diretoria; documentação de nomeação do representante legal (procuração); CNPJ; CPF, RG. Para Pessoa física, compromissária, compradora ou herdeira, os documentos RG e CPF de todos os compromissários, compradores, herdeiros e do cônjuge sobrevivente; comprovante de residência (telefone/luz do mês em curso ou último mês), de todos os compromissários, compradores/ herdeiros e cônjuge sobrevivente. Contrato de compra e venda e ou cópia da Certidão de Ônus Reais do Imóvel (Cartório de RGI); Atestado de Óbito do titular do imóvel; Certidão de Casamento do cônjuge sobrevivente e de nascimento/casamento dos herdeiros. E pessoa física autônoma e pessoa física proprietária do imóvel, deve apresentar RG e CPF; comprovante de residência (telefone/luz do mês em curso ou último mês); comprovante de domicílio profissional (telefone/luz do mês em curso ou último mês).

 


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