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MPF expede recomendação para garantir função social de imóveis doados pela União em Pinheiral

Matéria publicada em 16 de fevereiro de 2016, 12:22 horas

 


Medida exige que o projeto cumpra as diretrizes da legislação federal da função social de imóveis urbanos e rurais

Volta Redonda – O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda expediu recomendação à prefeitura de Pinheiral para que adote, no prazo de noventa dias, todas as providências necessárias para concretizar um projeto de regularização fundiária para as áreas que lhe foram doadas pela União. O projeto deverá contemplar as diretrizes da legislação federal para o cumprimento da função social de imóveis urbanos e rurais, bem como o respeito ao meio ambiente e a preservação do patrimônio histórico e cultural.

A medida é fruto de uma série de reuniões realizadas com os representantes do município para celebrar um acordo em processo judicial que tramita na 1ª vara federal de Volta Redonda. Boa parte da área do município, que abrange a área central e bairros como Ipê, Colina, Cruzeiro I, Cruzeiro II, Palmeiras, Oriente e Chalé, pertencia à União, tendo sido doada à prefeitura em 2014, sob a condição de ser implantado projeto de regularização fundiária e provisão habitacional das áreas do município.

Segundo a recomendação, a regularização fundiária das áreas rurais deve estabelecer critérios como a prioridade à função social, a adequação aos requisitos do cadastro ambiental rural e a doação do imóvel àqueles que possuem renda não superior a 5 salários ou não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Já a regularização das áreas urbanas deve observar o direito à moradia e pautar-se pela utilização de equipamentos urbanos e infraestrutura, bem como identificar o patrimônio histórico e cultural a ser preservado.

A recomendação estabelece ainda que o Município realize audiências públicas para concretizar, em 120 dias, as providências expressas na recomendação e concretize um plano de regularização que possa ser levado a juízo. Foi fixado o prazo de 30 dias para resposta quanto ao acatamento da recomendação.


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3 comentários

  1. Avatar

    VISAO NA GRANA DELE.

  2. Avatar

    Visão de futuro com certeza, uma visão bem longe de pinheiral.

  3. Avatar

    Muito bom. Pinheiral é um municipio próspero e o prefeito Arimathéa tem visão de futuro. Acredito que essa doação das terras da união foi um passo importante para o desenvolvimento da cidade.

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