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Barra Mansa prorroga prazo de pagamento do ISS para empresas

Matéria publicada em 8 de abril de 2020, 11:33 horas

 


Barra Mansa – Os vencimentos do ISS das empresas do Simples Nacional foram prorrogados por três meses, sem juros e multas. A decisão atende a Resolução CGSN nº 154/2020, da prefeitura de Barra Mansa.  Já o Microempreendedor Individual (MEI), por ter todos os tributos apurados no Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI), terá prorrogado por seis meses o prazo.

No que diz respeito ao recolhimento de ISS retido, o prazo permanece sem mudanças, inclusive para empresas optantes pelo Simples Nacional. Os contribuintes de tributação normal não sofreram alteração nos prazos, permanecendo o vencimento no dia 20 de cada mês. Essa definição respeita o artigo 94 da Lei Complementar Municipal nº 57/2009, podendo ser alterada somente pela própria lei.

A medida não é obrigatória e o contribuinte que não aderir, terá os vencimentos inalterados. Os tributos federais tiveram os vencimentos prorrogados por seis meses, conforme Resolução CGSN nº 152/2020.

Para o contribuinte que tem parcelamentos ativos com o município, de débitos tributários e não tributários, inclusive os realizados no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), não sofre alterações e as parcelas continuam nos mesmos vencimentos.


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