sábado, 4 de abril de 2020

TEMPO REAL

 

Capa / Economia / Conta atrasada não poderá ser repassada a novos inquilinos

Conta atrasada não poderá ser repassada a novos inquilinos

Matéria publicada em 19 de fevereiro de 2020, 09:47 horas

 


Encarece: Conta de luz vai ficar mais cara e brasileiro deve ficar atento (Foto: ABr)

Rio de Janeiro – O religamento de serviços públicos como luz, água e telefone, não poderá ser cobrado de terceiros, caso haja pendência nas contas. A determinação é do projeto de lei 2.704/17, do deputado André Ceciliano (PT), que busca impedir que as empresas cobrem do inquilino o pagamento de contas antigas.

A medida foi aprovada em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e o texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

De acordo com o projeto, o nome do proprietário do imóvel também não poderá ser incluído na lista de inadimplentes por conta da pendência de atuais ou antigos inquilinos. “A dívida é do usuário e não do imóvel. No entanto, temos visto notícias sobre a exigência de quitação de dívidas em nome de terceiros vinculadas ao endereço, para a transferência de propriedade o que, de acordo com as normas em vigor e o entendimento dos Tribunais, é absurdo”, explicou Ceciliano.


Comente com Facebook
(O Diário do Vale não se responsabiliza pelos comentários postados via Facebook)
Untitled Document