Itatiaia define prazo para pagamento de impostos municipais

Itatiaia – A Secretaria Municipal de Administração Tributária definiu que o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de base de cálculo fixa será dia 28 de fevereiro. A medida está prevista no Decreto nº 4730, de 15 de janeiro de 2025.
De acordo com o decreto, o imposto pode ser pago à vista ou parcelado em até três vezes, com vencimentos em 28 de fevereiro, 31 de março e 30 de abril de 2025. No entanto, cada parcela não pode ser inferior a R$ 71,85, conforme estabelecido no artigo 120, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 39/2017.
Os contribuintes podem emitir a guia de pagamento online acessando o site da Prefeitura de Itatiaia (www.itatiaia.rj.gov.br). Basta clicar em “Guias” > “Guias Unificadas”, preencher os campos solicitados, clicar em “Continuar”, selecionar o imposto e/ou taxa e, por fim, escolher a opção “Emitir” ou “Emissão Individual”.
Outra alternativa é utilizar a plataforma “Betha Cidadão Web”, selecionando o estado do Rio de Janeiro e a entidade “Prefeitura Municipal de Itatiaia” para seguir o mesmo procedimento.
Mais informações sobre o pagamento do ISSQN estão disponíveis no Decreto nº 4730/2025, publicado no Diário Oficial Mentor, acessível pelo site www.itatiaia.rj.gov.br.