Justiça condena CSN a pagar R$ 192 milhões à Light; ainda cabe recurso - Diário do Vale
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Justiça condena CSN a pagar R$ 192 milhões à Light; ainda cabe recurso

Matéria publicada em 14 de junho de 2021, 12:10 horas

 


Volta Redonda – A CSN foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) a pagar R$ 192,23 milhões, além de juros e correção monetária, à Light. Ainda cabe recurso da decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça. A disputa judicial começou ainda em 2017 começou por causa de uma operação em que créditos de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) de uma terceira empresa, a fabricante de embalagens metálicas Rheem, que seriam usados para quitar faturas de energia elétrica da siderúrgica. As informações são do jornal “Valor Econômico”.

Dos cinco desembargadores que compõem a câmara do TJRJ, três votaram a favor da tese defendida pela Light. A distribuidora de energia elétrica, que atua na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, havia sofrido derrota em primeira instância.

Em março de 1994 a Light assinou contrato com a Rheem Empreendimentos Industriais e Comerciais. Pelos termos do acordo, a fabricante de embalagens se comprometia a ceder à Light crédito de ICMS oriundo de benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro.

“Com o pagamento do ICMS devido pela Light, o débito da CSN perante a concessionária seria quitado e, de igual modo, o débito da Rheem perante a CSN”, explica o relator do caso, desembargador Maldonado de Carvalho, no texto do acórdão ao qual o Valor teve acesso. A operação de “triangulação” dos créditos naufragou porque o conselho de contribuintes, órgão colegiado integrado à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, considerou que a transferência do créditos de ICMS em favor da Light não poderia ser realizada de forma indireta, tampouco para a aquisição do insumo energia elétrica.

Na esfera administrativa, o processo se arrastou de 1999 a 2015, quando o conselho de contribuintes decidiu que a transferência de créditos de ICMS em favor da Light não era legal. A disputa judicial começou em 2017. O argumento principal da CSN era de que a Light deveria cobrar a dívida diretamente da Rheem.

Procurada por intermédio de sua assessoria de imprensa, a CSN optou por não comentar o assunto.

No acórdão, a Primeira Câmara Cível condenou a siderúrgica a pagar R$ 192,23 milhões com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de julho de 2017. Além disso, a decisão determina o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o valor da condenação.

“Em se tratando de cobrança de energia elétrica, e uma vez reconhecida a nulidade da cessão de crédito, ‘restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam’”, justifica o desembargador Maldonado de Carvalho, no texto da decisão. O acórdão ainda pode sofrer ajustes pontuais de redação antes da publicação oficial mas o teor da decisão não pode mais ser alterado.

*As informações são do jornal “Valor Econômico”.


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2 comentários

  1. Poxa! A gente começa a escrever o comentário aqui no DV e de repente some tudo que a gente escreveu! Esse site tá horrível pra comentar.

  2. Csn tem dinheiro… Quem trabalha lá que não tem!
    Csn pode pagar esse valor rindo!

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