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Justiça impede a concessão de Licença de Operação para a TKCSA

Matéria publicada em 22 de setembro de 2016, 16:47 horas

 


Rio – O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão em ação civil pública impedindo a emissão de Licença de Operação para a atividade da ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA), situada em Santa Cruz, Rio de Janeiro, até que sejam apreciados os pedidos liminares feitos pelo Ministério Público do Rio. A Central de Assessoramento Fazendário, em auxílio à 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, determinou nessa terça-feira (20), que a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), órgão do Estado do Rio de Janeiro, não pode conceder a referida licença até que sejam apreciados os pedidos liminares feitos pelo MP.

Na decisão, a juíza Natascha Maculan Adum Dazzi esclareceu que “a questão acerca da possibilidade ou não de deferimento de Licença de Operação (LO) para o 1º réu está pendente de apreciação por este juízo, nos moldes do decisum de fls. 10556”, o qual, por sua vez, concedeu o prazo de 10 (dez) dias para que os réus se manifestassem sobre os pedidos liminares feitos pelo MPRJ. Como o prazo ainda está em curso, a juíza decidiu pela “proibição de deliberação/concessão pelo órgão administrativo (CECA) de LO para a empresa ora primeira ré”.

Entenda o caso

Em 25 de agosto deste ano, o MP, por meio do GAEMA, ajuizou a  ação contra o Estado do Rio de Janeiro, o município do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a TKCSA.

O objetivo da ação é impedir que seja concedida licença à atividade siderúrgica da TKCSA antes da elaboração de nova avaliação ambiental sobre os impactos ambientais negativos que afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população de Santa Cruz e das áreas adjacentes. A ação também objetiva impedir que o Inea permita a operação da TKCSA por meio de termos de ajustamento de conduta (TAC) ou atos de autorização diversos da licença.

De acordo com a ação, a nova avaliação ambiental deve ser precedida das contribuições técnicas das Secretarias de Estado e Municipal de Saúde e de análise conclusiva do Inea quanto ao cumprimento de todas as obrigações a cargo da TKCSA previstas nas licenças anteriores e nos termos de ajustamento de conduta celebrados com o órgão ambiental.


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3 comentários

  1. Me lembrei da Samarco !

  2. Política podre, a CSN que polui e tem altos níveis de acidente de trabalho, possuir até hoje a licença.
    Porque os jornais da região não publicaram o último acidente na Aciaria onde vitimou 4 pais de família.
    Hoje na CSN os gerentes gerais e gerentes não tem competência nenhuma para gerir a empresa.

    • Infelizmente (ou felizmente, para quem trabalha nela), a CSN é o que no meio jurídico se chamaria de “jurisprudência”. Já pratica tais atos muito antes de qualquer legislação ambiental mais rigorosa… Outro fato é que a CSA fica na capital, onde obviamente incomoda muito mais do que no interior, por estar mais perto das figuras influentes…

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