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Justiça rejeita ação sobre imóveis da CSN em Volta Redonda; cabe recurso

Matéria publicada em 10 de abril de 2016, 17:16 horas

 


Propriedades foram adquiridas pela Companhia e incluídos na avaliação da empresa no processo de privatização

Volta Redonda – A Justiça Federal julgou improcedente a ação popular que questionava a propriedade de diversos imóveis da CSN. A juíza Alessandra Belfort Bueno Fernandes de Castro, da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, apontou em sua decisão que todos os imóveis de propriedade da Companhia “foram adquiridos por compra e venda firmada com a CSN e não por desapropriação” e considerou “inconteste que o patrimônio imobiliário da companhia foi, sim, considerado quando da sua privatização”. Cabe recurso da sentença no Tribunal Regional Federal (TRF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão da Justiça consta da ação popular proposta pelo deputado federal Deley de Oliveira e por Maria da Graça Vigorito Bertges de Oliveira, que questionava a propriedade de diversos imóveis da CSN, junto de uma declaração de autoria do Aero Clube de Volta Redonda, que alegava que o clube havia sido criado em uma área desapropriada.

— De fato, compulsando os autos, vê-se que em fls. 726/864 constam documentos referentes aos registros imobiliários dos bens questionados. Todos eles foram objeto de compra e venda, incluindo-se a gleba do Aero Clube — diz a sentença.

— Esse processo nunca teve o menor cabimento. Os imóveis foram comprados pela CSN, enquanto era uma sociedade de economia mista, e o fato do governo ter vendido o controle da empresa para a iniciativa  privada não altera e não poderia alterar a propriedade desses imóveis — comentou Luiz Paulo Telles Barreto, diretor institucional da CSN, esclarecendo ainda que a empresa tem projetos para todos os imóveis em Volta Redonda, mas que eles precisam levar em conta um crescimento ordenado e sustentável da cidade.

O processo

A ação popular tramitava na Justiça Federal havia mais de 10 anos e tinha recebido parecer do Ministério Público Federal pela sua rejeição. A União e o Estado do Rio de Janeiro se manifestaram informando que não houve qualquer processo de desapropriação.  Segundo a juíza, nem mesmo um novo parecer do Ministério Público Federal, de 2015, contesta que a aquisição dos imóveis se deu por compra e venda. “O conteúdo desses documentos é incontroverso, eis que o próprio MPF o admite, apresentando, outrossim, argumentos para descaracterizar o negócio”.

Os argumentos do novo parecer do MPF foram baseados em um decreto de desapropriação de 1941, do Interventor do Estado do Rio de Janeiro, porém a sentença mostra que não chegou a ser concretizada qualquer tipo de desapropriação e que os imóveis foram comprados pela CSN, uma sociedade anônima controlada pelo Governo.

Diz a sentença: “Os imóveis foram adquiridos pela CSN por contrato de compra e venda celebrado com diversas pessoas (Nelson Marcondes Godoy, Carlos Haasis, Otacílio Tavares, Honorina Soares Barbosa, Maria Cecília, Alberto e Fernando de Araújo, Arnaldo Alves Barreira Cravo, José Hugo Castello Branco, dentre outros), o que, em uma primeira análise, demonstra que não chegou a se consumar a desapropriação, tendo o poder público optado por adquirir os bens por outra via, antes do término do procedimento”.

A Juíza foi categórica em sua decisão. “Não obstante tenha havido o decreto expropriatório exarado pelo Estado do Rio de Janeiro, penso que nada pode afastar a natureza jurídica do negócio de compra e venda que as partes celebraram com a Companhia Siderúrgica Nacional. Não hoje, setenta e cinco anos após a sua efetivação. Não após tantas outras relações jurídicas terem sido firmadas sob a égide do negócio em questão, que se revestiu de todas as formalidades da compra e venda e foi objeto de transcrição no Registro Geral Imobiliário como compra e venda”.

Essas relações jurídicas que ocorreram após esse negócio incluem diversas transações comerciais. Ou seja, se a posição dos procuradores federais fosse confirmada, até mesmo os bairros construídos nos antigos terrenos da CSN poderiam passar para o patrimônio da União e os moradores perderiam suas casas ou teriam que, de novo, pagar por elas.


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15 comentários

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    Quem diz que a CSN quando estatal dava prejuízo? Foi melhor a privatização para a cidade e povo? Com o dinheiro da venda melhorou educação , saúde? O funcionário era respeitado pela cidade e pelo comercio . E hoje com os baixos salários? Na verdade fazem isso para justificar a venda barata das empresas. No governo FHC, queriam fazer a mesma coisa com Petrobras. Contratavam navio sonda estrangeiros para mapear onde tinha petróleo e assim os grandes se beneficiarem com a privatização da Petrobras. Plataformas eram reformadas em Cingapura, com péssima qualidade. LULA barrou isso, reativou estaleiros…Por isso tanto ódio contra o PT, mexeu com os interesses dos poderosos globais.

    Sou 13 e LULA 2018.

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      Caro Leandro
      Os seus argumentos demonstram que voce não tem conhecimento do que fala, “quem disse que a CSN dava prejuizo quando estatal?” amigo, devolvo a pergunta, qual empresa estatal não dá prejuizo ? Qual ? Até os fundos de pensão de empresas estatais os caras conseguirma afundar….acorda …………….o governos deve se preocupar com saude publica, educação, segurança e ser catalisador de infra estrutura e mesmo assim vaõ arrumar brechas para levarem o deles……..ACORDA…ACORDA BRASIL!!!! LILS fora daqui

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    Agora chupa que é de uva…
    Reclamar do que?
    tem que pedir propriedades para quem vendeu a CSN a preço de banana…
    Agora aguente…..

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    A população se deixa enganar por esses falso paladinos da justiça, que criam factóides para se manterem na midia……..questionar a privatização, apesar de ser alguma coisa muito sem propostico no seculo 21, inclusive pelos resultados positivos que vieram penso ser uma imbecilidade mas pode ser……… mas querer de volta alguma coisa que foi adquirida legalmente (para quem cara pálida??) , inclusive por boa parte dos trabalhadores de Volta Redonda da época é muita falta de capacidade do que fazer mesmo

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    A culpa é de quem?

    CSN podia aproveitar e fechar de vez esse Aero.

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    Voto no Faria, voto em Nelson Gonçalves, mas em hipótese alguma em Deley. Votei nele para a câmara, para que a cidade tivesse um representante, mas não serve para comandar o executivo…

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    Mas é óbvio que os imóveis são da CSN! Estava tudo lá no edital de privatização… A ação não deveria em hipótese alguma questionar a propriedade dos imóveis, que foram adquiridos de forma LEGAL, mas sim o edital de privatização…

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    A CSN não tem devolver nada: como diz o ditado, “deu, tá dado”.

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    O Brasil se calou e perdeu a CSN no governo do Itamar. Uma empresa que faturava 1.5 bilhões foi “vendida” a troco de moeda podre a 1 bilhão e pague-se como quiser. Depois veio o maior golpe econômico da história feito pelo PSDB com o FHC que humilhou a nação ao vender a Vale do Rio Doce que valia mais de 200 Bilhões por módicos 3 bilhões. Hoje o Brasil esta quebrado mas não é só culpa do PT. A quebradeira começou lá trás com a venda da CSN, Vale, Embraer e se não fosse o Serra o FHC teria vendido a Petrobras…mas o PT se encarregou de destruir a empresa

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      Caro Namba, me desculpe, mas a CSN era um cabide de empregos e só dava prejuízos, depois que foi privatizada cresceu e hj anda com as próprias pernas. O Estado não sabe, e nunca soube, administrar, os políticos usam as empresas estatais como moeda para negociar interesses políticos, basta ver o que está ocorrendo com a Petrobras.

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      namba, um ex ministro disse que no Brasil a idiotice tem um futuro glorioso! seu comentário é a prova incontestável. felizmente a vale e embraer foram privatizadas, razão de serem elas empresas de destaque mundial. a petrobras também foi privatizada, só que para os corruPTos!

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    Mais uma intenção do prefeito Neto que quer a todo custo controlar a cidade e a CSN.da-lhe neles Justiça.

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    O Ilustre Deputado tentou aparecer em cima dessa questão. O processo de privatização que foi errado, naquela época que deveria ter reclamado.

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      Acredito q alguns comentários seja feito por pessoas q aposentou na época q a CSN era um cabide d emprego, agora vem reclamar q a empresa era um cabide d empreg, melhor um cabide d emprego ou milhares d trabalhadores desempregado??
      Vai entender certas cabeças, essas pessoas devem preferir vê pessoas sofrer e o lucro das empresas indo p o bolso dos políticos.

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      Pensativo, penso q vc deve pensar um pouco mais. Cabide de empregos significa empresa deficitária, que significa que alguém está bancando o preju dela. Advinha quem, Pensativo? Ganha uma lata de folha de flandres se acertar…

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