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Microempreendedores fazem declaração anual em Quatis

Matéria publicada em 31 de janeiro de 2018, 17:19 horas

 


Microempreendedores devem informar na declaração o valor do rendimento

Microempreendedores devem informar na declaração o valor do rendimento


Quatis – 
Os 425 microempreendedores individuais cadastrados na Prefeitura de Quatis já podem procurar a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda para o preenchimento da Declaração Anual Simplificada de Rendimentos, cuja entrega à Secretaria Nacional da Receita Federal é obrigatória.

A Secretaria de Trabalho e Renda do Município funciona de segunda a sexta-feira, de 8 às 17 horas, sem intervalo para almoço, no segundo andar do Centro Administrativo da prefeitura.

Segundo o titular desta pasta, Vinícius Lima, os microempreendedores devem informar na declaração o valor do rendimento obtido ao longo dos 12 meses de 2017, além de detalhar o faturamento mês a mês. Quem não entregar o documento dentro do prazo previsto será multado em R$ 50,00 e poderá perder o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), ficando, portanto, impedido de exercer a atividade.

Realizado em Quatis através de uma parceria da prefeitura com o SEBRAE – RJ (Serviço de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Rio de Janeiro), o Programa MEI garante aos microempreendedores o direito ao auxílio doença e ao auxílio maternidade, além de contar tempo destinado à aposentadoria pela previdência social.

Vinícius destaca a importância do MEI para a geração de renda a favor principalmente dos trabalhadores desempregados e o incremento das receitas públicas, uma vez que os microempreendedores recolhem os seguintes impostos: ISS – Imposto Sobre Serviços (prestadores de serviços) e ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (comércio e indústria). Os valores destas contribuições são R$ 5,00 (ISS) e R$ 1,00 (ICMS) ou R$ 6,00 (no caso do microempreendedor exercer duas ou mais destas atividades).

– Fazemos este chamado aos microempreendedores individuais de Quatis no sentido de que compareçam à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, onde há servidores especialmente capacitados para o preenchimento da declaração anual de rendimentos. Trata-se de mais um serviço prestado pela Prefeitura de Quatis com o objetivo de incrementar cada vez mais este segmento da economia da cidade – declarou o secretário, acrescentando que a entrega desta declaração não elimina a obrigatoriedade do microempreendedor individual encaminhar também a declaração do imposto de renda enquanto pessoa física, cujo prazo de entrega vai de 01 de março a 30 de abril deste ano.

Para ser cadastrado no Programa MEI, que é considerada pela Prefeitura de Quatis uma ferramenta importante no combate ao desemprego, as atividades desenvolvidas pelo microempreendedor individual devem ter um faturamento anual de no máximo R$ 60 mil por ano. Entre as atividades cadastradas na cidade  estão ambulantes, artesãos, cabeleireiros, pedreiros, marceneiros, serralheiros, pedicures, pintores de paredes, doceiras, salgadeiras e cabeleireiros, além de proprietários de bares, restaurantes e lanchonetes.

No Município, existem microempreendedores cadastrados dos seguintes bairros e distritos: Jardim Independência, São Benedito, Água Espalhada, Nossa Senhora do Rosário, Santa Bárbara, Jardim Pollastri, Bondarowsky, Pilotos, São Joaquim, Mirandópolis, Barrinha, Falcão, Joaquim Leite e Santana, entre outras comunidades. O segmento é isento do pagamento de imposto de renda (enquanto pessoa jurídica), PIS, COFINS e IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).


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