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País – O Ministério Público Federal (MPF) disse nesta sexta-feira (14) que instaurou um inquérito civil para investigar o uso indevido de dados pessoais por redes de farmácias, que exigem o CPF dos clientes sob a justificativa de oferecer descontos. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC) conduz a apuração para verificar se essa prática fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A investigação teve início após reportagens denunciarem que os CPFs fornecidos pelos clientes podem estar sendo utilizados para alimentar um banco de dados com histórico de compras dos últimos 15 anos, levantando suspeitas de comercialização dessas informações. O MPF busca esclarecer se essa exigência configura uma prática abusiva e se há consentimento explícito para o uso dos dados.
Além das redes de farmácias, há uma empresa que gerencia programas de fidelidade e que também está sob investigação. O MPF avalia se os dados coletados podem revelar informações sensíveis sobre os consumidores, como aspectos de saúde e sexualidade, permitindo a segmentação de publicidade direcionada e até práticas discriminatórias.
O órgão já solicitou informações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o andamento de uma fiscalização relacionada ao caso. Também foram enviados ofícios ao Conselho Federal de Farmácia (CFF) e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para verificar que medidas estão sendo tomadas para coibir o uso indevido dessas informações.
Outro ponto sob análise é se as empresas envolvidas infringem o artigo 11, §4º, da LGPD, que proíbe o compartilhamento de dados pessoais sensíveis para obtenção de vantagem econômica. Para aprofundar a discussão, o MPF realizará uma reunião com representantes da ANPD, Anvisa, MDHC e CFF.
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