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Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário

Matéria publicada em 15 de outubro de 2019, 09:04 horas

 


Desemprego está em alta em pelo menos 13 estados do Brasil (crédito AB)

Brasília – O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.

O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.

A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. “As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno”.

Sobre a empresa prestadora de trabalho temporário, o decreto diz que ela fica obrigada a apresentar à fiscalização, quando solicitada, o contrato celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo decreto que regulamenta a atividade.

Leia o Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019, que regulamenta o trabalho temporário. Ele entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação.


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4 comentários

  1. Avatar

    A escravidão está voltando aos poucos no Brasil e o povo continua de cabeça baixa assistindo novelas sob o julgo do pastor kkkk

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      Deixa de falar asneira, meu caro.
      A escravidão no Brasil NUNCA foi abolida. Essa medida busca diminuir o estrago que o seu partido fez no país.

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      TODAS OS DIREITOS E CONQUISTAS DOS TRABALHADORES ESTÃO INDO PARA O RALO. PARA DEFENDEREM SUAS PREFERÊNCIAS POLÍTICAS E PARTIDÁRIAS MUITA GENTE AINDA BATE PALMAS. VERDADEIRO ENTORPECIMENTO, CARO GUTO.

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      É Bozzo 17 kkkkkkkkk. 60 milhões de votos, e a patuleia pagando a conta. Aguardem a CPMF travestida com outros nomes, segundo os gênios da economia, a patuleia vai arcar c os custos e o empresariado c os lucros p “gerar” mais empregos kkkkkkk, só rindo mesmo.

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