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Sebrae promove palestra gratuita sobre os deveres legais do MEI em Valença

Matéria publicada em 22 de janeiro de 2017, 17:11 horas

 


Valença- Estão abertas as inscrições para a palestra “Me formalizei, e agora” que o Sebrae/RJ promove nesta terça-feira, dia 24, em Valença, para microempreendedores individuais. O objetivo é mostrar aos empreendedores que se formalizaram como MEI seus direitos e suas obrigações legais, orientando sobre a emissão de nota fiscal eletrônica, a declaração anual de faturamento, o relatório mensal de receitas e o pagamento das guias mensais. O evento tem apoio da prefeitura e da Associação Comercial e Industrial de Valença (ACIVA).
A palestra acontecerá no auditório da ACIVA (Rua Silva Jardim, nº 2, 4º andar), das 19h às 21h, com vagas limitadas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo telefone (24) 3347-3481.
Os microempreendedores também podem aproveitar esse início de ano para participar gratuitamente da oficina “Sei Controlar meu dinheiro”, que acontecerá dia 2 de fevereiro na sede da Aciva. A oficina ajuda a estabelecer práticas simples que podem fazer toda diferença no fim do mês. Entre as orientações estão técnicas e estratégias de gerenciamento do negócio; visão do uso correto do dinheiro; fluxo de caixa adequado e controlar as contas a pagar e a receber; e estratégias de otimização dos resultados e fortalecimento dos pequenos negócios.

Sobre o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade empresarial que mais cresce no país. Permite a formalização de pessoas que atuam por conta própria e faturam até R$ 60 mil por ano. No total, são 473 atividades que podem se cadastrar como MEI. Os tributos a serem pagos variam conforme a categoria profissional, entre 45 e 50 reais por mês. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas pela lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. Ao se formalizar, o empreendedor pode participar de licitações públicas e fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito. As principais atividades formalizadas estão nos setores de comércio varejista de roupas e acessórios, fornecimento de alimentação, profissionais autônomos como cabeleireiros, manicures, pedreiros, entre outras.


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