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Sistema facilita liberação de alvarás para pequenas empresas

Matéria publicada em 14 de novembro de 2018, 11:16 horas

 


Regin facilita vida de MEIs. (crédito Divulgação)

Quatis – O REGIN (Sistema de Registro Integrado) resultou na liberação de mais de 700 alvarás de licenças para pequenos e micros empreendimentos econômicos. A maioria dos benefícios é para o Programa MEI (Microempreendedor Individual). O programa foi implantado pela prefeitura e funciona como um sistema interligado com a JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), tornou possível a liberação de alvarás de licença em até 48 horas após a abertura do respectivo processo. Antes, o prazo de entrega desse documento chegava há três meses.

As informações foram destacadas pelo prefeito Bruno de Souza (MDB), durante o Encontro com a Desburocratização, promovido pela própria JUCERJA, no auditório da CDL de Volta Redonda (Câmara dos Dirigentes Lojistas), no bairro Aterrado. Bruno foi um dos oradores do evento e frisou que, no ano passado, a Prefeitura de Quatis foi uma das 30 primeiras a aderir ao REGIN.

O prefeito recebeu o certificado de inclusão neste sistema das mãos do governador Luís Fernando de Souza Pezão (MDB), numa cerimônia realizada no Rio de Janeiro, na sede da Junta Comercial. E enfatizou que a adesão da prefeitura vem permitindo aos empreendedores iniciarem as suas atividades imediatamente, “sem a demora de pelo menos 90 dias porque o processo visando à legalização do empreendimento ficava tramitando durante este período”.

– Era necessário que o proprietário da firma constituísse um contador para dar entrada na documentação e adotar os procedimentos necessários, incluindo a ida ao Rio de Janeiro, na JUCERJA, em busca do registro do empreendimento. A geração de renda, especialmente aos trabalhadores que estavam desempregados, o incremento da arrecadação do Município e a garantia de direitos sociais importantes ao empreendedor estão entre os pontos positivos dos proprietários de estabelecimentos “proporcionados pelo novo sistema de emissão dos respectivos alvarás de licença”.

Entre os segmentos com atuação na economia do Município de Quatis, através do Programa MEI, estão ambulantes, artesãos, cabeleireiros, pedreiros, marceneiros, serralheiros, pedicures, pintores de paredes, doceiras, salgadeiras e cabeleireiros, além de proprietários de bares, restaurantes e lanchonetes. Os empreendimentos se localizam no Jardim Independência, São Benedito, Água Espalhada, Nossa Senhora do Rosário, Santa Bárbara, Jardim Pollastri, Bondarowsky, Pilotos, São Joaquim, Mirandópolis, Barrinha, Falcão, Joaquim Leite e Santana, entre outras comunidades.

Os microempreendedores individuais recolhem os seguintes valores a título de impostos: R$ 5,00 (ISS – Imposto Sobre Serviços); R$ 1,00 (ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Quem exercer alguma atividade deste programa é isento no pagamento de imposto de renda (enquanto pessoa jurídica), PIS, COFINS e IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados). O recolhimento dos impostos garante ainda o salário família e conta tempo para aposentadoria por meio da previdência social.


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