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STF decide que desaposentação é ilegal

Matéria publicada em 26 de outubro de 2016, 22:44 horas

 


Legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista

Brasília- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) considerar ilegal a desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo. Antes da decisão do Supremo, segurados ganharam ações individuais na Justiça para obter a revisão da aposentadoria. Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela única, para ter direito ao recálculo do benefício.

Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) documento no qual defendeu que a Corte deveria reconhecer que a desaposentação não possui uma previsão legal. A argumentação foi enviada na terça e é assinada pela advogada-geral da União, Grace Mendonça. A desaposentação é a possibilidade de uma pessoa que se aposentou pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

“Além de ressaltar que a legislação previdenciária proíbe a revisão do benefício, a AGU alerta que um possível reconhecimento ao direito da desaposentação pelo STF afetaria profundamente o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social”, diz nota publicada pelo órgão.

Entre os argumentos usados pela AGU para o não reconhecimento da desaposentação está o de que o regime de previdência tem caráter solidário e contributivo. “A Previdência Social, fundada no princípio da solidariedade social, adota o sistema contributivo, segundo o modelo de repartição, isto é, em que a geração atual de contribuintes garante os benefícios daqueles que ontem contribuíram. Assim, funciona como um seguro coletivo destinado a socorrer o trabalhador contra os riscos sociais”, diz o documento.

Devolução

Para a AGU, caso o STF aceite a desaposentação seria necessário que o segurado devolvesse os valores recebidos. “Entretanto, caso o STF reconheça o direito à desaposentação, a Advocacia-Geral afirma que seria ‘imprescindível que o segurado retornasse à situação originária, restituindo os valores percebidos, sob pena de enriquecimento sem causa e vulneração ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário’ ”, diz a nota.

A advocacia entende que ao ter o direito de revisar o benefício sem a exigência de devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o “caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”.

“Os segurados que buscam acumular as duas fontes de rendimento (aposentadoria e salário) pertencem normalmente aos décimos mais elevados da distribuição de renda nacional, justamente aqueles que logram aposentar-se em idades reduzidas, que recebem benefícios mais elevados e reúnem melhores condições para estender sua permanência no mercado de trabalho”, diz o documento.

Aposentadoria é irrenunciável, diz AGU

A AGU defende também que a legislação prevê que a aposentadoria é irrenunciável e que, pedir um novo benefício com base nas contribuições feitas após o retorno ao trabalho, seria uma forma de evitar o uso do chamado fator previdenciário, usado para evitar a aposentadoria precoce. O documento trata também da questão do tempo de contribuição.


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