Guedes afirma que a obrigação de execução de educação básica é dos governos locais

by Diário do Vale

O veto do presidente Jair Bolsonaro à lei foi derrubado pelo Congresso Nacional e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF)- Foto: Arquivo.

Brasília- O ministro da Economia, Paulo Guedes, responsabilizou os governos locais por não cumprir a lei que garantia o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, a Lei 14172/21. A declaração foi dada em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre a lei.

O veto do presidente Jair Bolsonaro à lei foi derrubado pelo Congresso Nacional e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a lei atrapalharia o cumprimento das regras fiscais.

Conforme foi aprovada pelos parlamentares, a lei prevê um repasse de R$ 3,5 bilhões da União para os governos estaduais e prefeituras, com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente às metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço de telefonia fixa.

Guedes argumentou que o governo não se recusou a dar recursos para os governos regionais no ano passado. Ele afirmou que a União repassou R$ 50 bilhões livres para os Estados e municípios em meio à pandemia, cerca de R$ 60 bilhões devido à Lei Kandir e mais R$ 260 bilhões via Fundeb.

O ministro afirmou que os Estados e municípios poderiam ter pedido mais R$ 3,5 bilhões para o projeto de internet nas escolas. “Por que nos recusaríamos R$ 5,3 bilhões se demos quase 8,5% do PIB para o enfrentamento da pandemia? Ora, os governadores e os prefeitos deveriam responder porque receberam esses recursos e não usaram para a ajuda da educação nesse período.”

O ministro ainda argumentou que o projeto de internet nas escolas foi aprovado após o fim do Orçamento de Guerra e, então, foi vetado por um motivo técnico e jurídico, porque feria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Não podemos cometer crime de responsabilidade fiscal, não é escolha pessoal. Por que com R$ 50 bilhões e Fundeb, os governos locais não cumpriram a lei. Fizeram um requisito de recursos de forma irregular, que não posso conceder”, reforçou.

Papel do Congresso

Guedes afirmou também que o Congresso poderia ter garantido os recursos para a Lei 14172/21, na definição do Orçamento de 2021. Sugeriu que os parlamentares poderiam ter destinado os recursos via emendas ou mesmo tirando “dinheiros de subsídios para dar para a Educação”.

Fonte Agência Estado*.

 

You may also like

2 comments

Leitor 12 de agosto de 2021, 15:15h - 15:15

Nem entro no mérito da reportagem.
Só uma coisa a dizer esse Guedes é chato.
Não sei como Bolsonaro aguenta ele…

Alguém 12 de agosto de 2021, 15:12h - 15:12

Esse Guedes é um chuchu.

Obrigação?

Se for pensar assim , eu é outros fazem tantas coisas que não tem obrigacao, fazemos por solidariedade, empatia , Cristianismo, etc.

Típico do homem que nunca deve ter lavado um copo.

Comments are closed.

diário do vale

Rua Simão da Cunha Gago, n° 145
Edifício Maximum – Salas 713 e 714
Aterrado – Volta Redonda – RJ

 (24) 3212-1812 – Atendimento

(24) 99926-5051 – Jornalismo

(24) 99234-8846 – Comercial

(24) 99234-8846 – Assinaturas
.

Image partner – depositphotos

Canal diário do vale

colunas

© 2024 – DIARIO DO VALE. Todos os direitos reservados à Empresa Jornalística Vale do Aço Ltda. –  Jornal fundado em 5 de outubro de 1992 | Site: desde 1996