O caso das bets vem mexendo com praticamente todos os setores da sociedade. Nesta terça-feira (1º), foi a vez da Fecomércio RJ demonstrar preocupação com o crescimento dos jogos online e a maneira como ele vem entrando na economia do Estado do Rio . Segundo a entidade, os joguinhos têm prejudicado as atividades no comércio, gerando um impacto de R$ 2 bilhões anuais somente na região metropolitana, o que equivale a dois Natais e meio.
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“Devemos lembrar ainda que os prejuízos no Brasil são bem maiores e que grande parte desses recursos não fica no país, provocando o enfraquecimento na economia e uma desidratação do poder de compra da população, o que intensifica a gravidade da situação”, diz o presidente da entidade, Antônio Florêncio de Queiroz Júnior.
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“Como vimos na recente sondagem feita pelo Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ), o principal motivo para a realização das apostas é a busca por dinheiro rápido. Portanto, é preciso que o poder público olhe com cuidado para temas como a conscientização da população, não só através da limitação da atuação dessas empresas, mas também pela educação financeira da sociedade a fim de reduzir os estragos no emprego e renda. Assim, a Fecomércio RJ entende que o avanço descontrolado das bets poderá trazer impactos econômicos e sociais irreversíveis”, pontuou Florêncio.
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“Atenta ao problema, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei das Bets e solicitar, em caráter liminar, a suspensão da eficácia dela até o julgamento do mérito da questão”, concluiu.
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Mais bets I
Quem também entrou na briga foi o deputado federal Julio Lopes. Ele quer proibir a participação de beneficiários de programas de transferência de renda do governo federal, como o Bolsa Família e outros auxílios de caráter social em apostas e jogos de azar online. Para tanto, apresentou um projeto de lei nesta terça-feira (1º).
Mais bets II
De acordo com o parlamentar, a facilidade de acesso as plataformas de apostas online e as publicidades geradas por esses serviços acabam por chamar a atenção principalmente da população de baixa renda e mais vulnerável, agravando a situação financeira desses cidadãos e gerando um ciclo vicioso de endividamento das famílias. O parlamentar lembra ainda que a renda obtida por meio desses programas sociais tem o objetivo de assegurar condições mínimas de sobrevivência e inclusão social, além de suprir as necessidades básicas de alimentação, saúde, educação e moradia.
Mais bets III
“Não tenho dúvida que a melhor maneira de proibir que os beneficiários do Bolsa Família e demais programas do governo federal utilizem essa plataformas de apostas online, seja obrigar que elas usem somente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de seus usuários no momento do cadastro; com isso seria fácil identificar os beneficiários de programas sociais, incluindo aí os denominados “bets”. O CPF seria a identidade unívoca e inequívoca de cada cidadão”, explicou o deputado.
Mais bets IV
Ele afirma ainda que é inadmissível e incompatível que o governo esteja pagando para que as pessoas tenham o mínimo de alimentação e acesso a cesta básica, e esse dinheiro público esteja sendo desviado e usado indevidamente para apostas em ‘bets’. O projeto de lei determina também que as plataformas que descumprirem a norma, ficarão sujeitas a multa sobre o faturamento, suspensão de funcionamento por 30 dias e suspensão definitiva em caso de reincidência.
Profissionalizantes I
Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) devem ter prioridade nos cursos profissionalizantes ofertados pelo Governo do Estado após o eventual falecimento da pessoa sob sua guarda. É o que determina o Projeto de Lei 5.619/22, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), que a Alerj aprovou nesta terça-feira (1º), em primeira discussão.
Profissionalizantes II
O projeto vale para os responsáveis de pessoas com deficiência cujo tratamento ou cuidado exigisse tempo integral. O objetivo é facilitar a entrada ou reinserção no mercado de trabalho desses pais. Para cumprir a norma, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições privadas de cursos profissionalizantes.
Profissionalizantes III
A proposta ainda autoriza o Executivo a estabelecer auxílio mensal para famílias que demonstrem hipossuficiência diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), em valor não inferior a um salário-mínimo estadual, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho. Também poderá ser proposto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a concessão de convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a finalidade de incentivar a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho.
LOA 2025 I
O Governo do Estado enviou à Alerj o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 – Projeto de Lei 4.199/24. A medida deve ser publicada no Diário Oficial do Legislativo, nesta quarta-feira (2). O texto prevê um déficit de R$ 14,6 bilhões no orçamento do ano que vem. De acordo com o projeto, em 2025 a receita líquida estimada será de R$ 107,52 bilhões e as despesas previstas somam R$ 122,18 bilhões.
LOA 2025 II
O próximo passo de tramitação da proposta é a votação de sua admissibilidade pela Comissão de Orçamento da Alerj, presidida pelo deputado André Corrêa (PP), prevista para acontecer até o dia 22 de outubro. A previsão é de que a redação final da proposta seja votada pelo Parlamento Fluminense até o dia 12 de dezembro.
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