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Agora é lei

Matéria publicada em 9 de outubro de 2016, 06:00 horas

 


As emissoras de TV, rádio e os sites de órgãos públicos do estado deverão veicular alertas sobre crianças raptadas ou sequestradas. É o que determinada a Lei 7.442/16, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), publicada e sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, na quinta-feira.

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De acordo com a norma, o alerta será emitido mediante consentimento dos pais, somente se houver a confirmação do rapto ou sequestro, excluindo a possibilidade de que a criança tenha fugido, e quando constatado perigo à integridade física da vítima.

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Segundo Picciani, a proposta é inspirada no sistema conhecido como ‘Alerta Amber’, adotado nos Estados Unidos e em outros países, em que a notícia de um rapto é rapidamente espalhada para que a população ajude a encontrá-la. “As primeiras 24 horas do desaparecimento são decisivas para a localização, uma vez que o sequestrador pode se afastar do local com a decorrência do tempo. Assim, faz-se necessário que a população fique em alerta à procura daquela criança ou adolescente”, explica.

Aplicativo
O aplicativo ‘Mesários’, desenvolvido pela Justiça Eleitoral (JE) para as Eleições Municipais 2016, foi baixado quase 52 mil vezes nas lojas Google Play (Android) e Apple (iOS) até o dia do primeiro turno do pleito, 2 de outubro. Por meio do aplicativo, a JE leva informações a cerca de dois milhões de colaboradores que participam do processo eleitoral, com instruções, orientações e perguntas e respostas, de forma a complementar o treinamento dos mesários e auxiliar no esclarecimento de dúvidas.

Instalações
O volume de instalações foi registrado de 31 de agosto deste ano (na Google Play) a 4 de setembro passado (na Apple Store) – datas em que o app foi disponibilizado para download – até o último domingo.

Segundo turno
Os mesários das 55 cidades onde haverá segundo turno e que ainda não têm o aplicativo podem baixá-lo gratuitamente nas lojas Google Play e iOS App Store.

Propaganda eleitoral
Os candidatos que vão disputar o segundo turno das eleições municipais têm até o dia 15 para retomar a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, data limite este ano, estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na legislação eleitoral. A segunda rodada da votação será realizada em 55 cidades do país no próximo dia 30.

Regras
As regras para a divulgação de propaganda em rádio e televisão estão previstas em resolução do TSE, que define, entre outros pontos, o tempo destinado aos candidatos. Segundo o texto, no segundo turno, serão destinados, em cada um dos veículos, dois blocos de 20 minutos diários. O tempo será dividido entre os candidatos, ou seja, cada um terá direito a dez minutos.

Aparição
Outra regra determina a ordem de aparição dos concorrentes no horário eleitoral gratuito. Na primeira propaganda a ser veiculada, o candidato mais votado aparece primeiro. A partir daí, a ordem será alternada a cada programa.

Carteira de trabalho
A Secretaria de Trabalho e Renda, tendo em vista prestar esclarecimento à população sobre a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), informa que os postos do Sistema Nacional de Empregos (Sine-RJ) do Estado do Rio de Janeiro e do Rio Poupa Tempo atenderão todos os agendamentos já realizados. A secretaria suspenderá, temporariamente, a partir desta segunda-feira (10), o atendimento de CTPS até receber as carteiras manuais e que seja expedida normativa do MTE sobre o assunto.

Defesa do Consumidor Mirim
A poucos dias do Dia das Crianças, comemorado no Brasil no dia 12 de outubro, foi lançado o Guia do Código de Defesa do Consumidor Mirim. Ele foi lançado recentemente pela Proteste – Associação de Consumidores. O objetivo é que as crianças conheçam, de forma lúdica, o Código de Defesa do Consumidor, apresentando conceitos de consumidor, educação financeira e orçamento familiar, além de tratar de temas como publicidade infantil.

PSPP
Na última quinta-feira o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu, de forma unânime, o pedido de registro do Partido do Servidor Público e Privado (PSPP). A decisão foi tomada na sessão administrativa da Corte. O relator do pedido foi o ministro Luiz Fux, que, por diversas vezes, determinou diligências para que o partido comprovasse o número mínimo de assinaturas exigidas pela lei, para confirmar o apoio desses cidadãos à criação do partido. Os documentos foram integrados ao processo, mas, ainda assim, não ficou comprovado o número mínimo de assinaturas. Por essa razão, o ministro Luiz Fux votou no sentido de negar o registro do PSPP.

Criação e registro dos partidos
Conforme prevê a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 com alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015), só é admitido, pelo TSE, o registro do estatuto da legenda que tenha caráter nacional e que comprove, em dois anos, as assinaturas de eleitores que não sejam filiados a outro partido político. Esse apoio deve corresponder a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição para a Câmara dos Deputados. E, ainda, deve estar distribuído por um terço ou mais dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles. Nessa contagem não são computados os votos em branco e os nulos.


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