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Alerj discute aumento de receita

Matéria publicada em 22 de maio de 2017, 20:56 horas

 


As comissões de Orçamento, Tributação e Economia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vão discutir nesta terça-feira (23) medidas para aumentar a receita do Estado.

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Entre elas, a lei que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; aprovada no Congresso Nacional na última sexta-feira (19).

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Os deputados vão analisar os impactos financeiros nas receitas e despesas após a sanção da Lei.

 

Lei Kandir

Também será discutida na audiência a alteração da Lei Kandir, proposta pelo presidente da Comissão de Tributação da Casa, Luiz Paulo (PSDB), que desonera o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados como óleo de petróleo, minério de ferro, soja, café e tabaco. “O Estado do Rio de Janeiro e seus municípios deixaram de arrecadar R$ 49,2 bilhões , entre 1997 e 2015”. lembrou Luiz Paulo.

 

Participações

Os deputados Paulo Melo (PMDB) e Waldeck Carneiro (PT), respectivamente presidentes das comissões de Orçamento e Tributação da Alerj, adiantaram que também será pauta da reunião o decreto que trata da nova fórmula de cálculo das participações governamentais.

 

Reunião

A Câmara de Tecnologia do Fórum Permanente de Desenvolvimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai realizar uma reunião pública nesta terça-feira (23), às 10h, na Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (AEERJ), para falar sobre o Mapa do Desenvolvimento publicado pelo sistema da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

 

Ações

A coordenadora de Projetos de Inovação da Firjan, Gabriela Padilha, apresentará 13 ações do Mapa relativas à tecnologia e inovação com propostas para fortalecer e fomentar esse ecossistema no estado. O evento é gratuito e aberto ao público.

 

Alívio

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (23) sessão extraordinária para votar o projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados. Esse é o único item da pauta de terça-feira.

 

Incentivos fiscais

O Projeto de Lei Complementar do Senado propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.Segundo o texto, um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.

 

Convênio

O projeto permite que esse convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País. Atualmente, é preciso haver unanimidade dos estados para aprovar incentivos.

 

Fundo penitenciário

Na quarta-feira (24), os deputados podem votar a medida provisória que permite ao governo federal repassar diretamente a estados e municípios dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sem o uso de convênios. De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a partir de 2020, o repasse direto de recursos do fundo para os estados e o Distrito Federal será de 40% da dotação orçamentária e não mais de até 10%, como estava previsto na MP original. Esses repasses, a título de transferência obrigatória, serão maiores em 2017 (até 70% dos recursos), diminuindo progressivamente em 2018 (até 45%) e em 2019 (até 25%).


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