Aluguel social

Os 70 deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) assinaram o decreto de projeto legislativo que susta os efeitos do decreto do Executivo que extingue o pagamento do aluguel social a partir de junho de 2017. O texto será votado nesta terça-feira (29).

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O decreto do Executivo foi publicado no Diário Oficial no dia 4 de novembro. O acordo para votação do decreto foi feito na reunião da última quinta (24), com o presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB) e os deputados do PSol, um dos partidos que protocolou o decreto.

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No mesmo dia, o líder do Governo, deputado Edson Albertassi (PMDB) recebeu algumas pessoas que estão sem o pagamento do benefício. “Essa é uma ação do parlamento de forte apelo sobre o que o Governo deve para as pessoas. O estado prometeu casas para famílias que foram removidas, então ele deve construí-las e entregá-las”, disse Albertassi.

Fórum da Moda
Com o objetivo de promover o acesso a novos mercados para empresas fluminenses e levar a marca ‘Rio’ para outros estados, o Fórum da Moda do Sistema Firjan vai realizar, de forma gratuita, encontros com compradores de diferentes partes do país.
Com a consultoria de profissionais especializados, as indústrias do setor da moda vão apresentar seus produtos para atacadistas em rodadas de negócios a serem realizadas no início do próximo ano em São Paulo, Pernambuco e no Distrito Federal.
Os interessados devem enviar um e-mail para ([email protected]) até quarta-feira (30) para concorrer a uma vaga na iniciativa, que tem vagas limitadas.

Despesa de pessoal
A Assembleia Legislativa discute amanhã (29), o projeto de lei complementar do Executivo, que limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas autarquias a 70% do aumento real da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.
O texto deverá receber emendas dos deputados, que serão discutidas entre os líderes partidários. Como as receitas estão em queda, na prática a medida congela o aumento das despesas de pessoal para o próximo ano. A votação do texto será em dezembro.

Aliviado
Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que com a adoção desta medida, o Estado poderá respirar mais aliviado e cumprir seus compromissos de maneira eficaz.

TCE
O projeto ‘Contando com o TCE’ já deu lições de cidadania a 45 mil alunos do ensino médio de 85 escolas da rede pública nas Zonas Oeste, Norte e Sul, Baixada Fluminense e São Gonçalo, desde o seu lançamento, em 2014, em uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e a Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). Hoje (28), às 15h, no auditório do TCE-RJ, no Centro, será realizada a solenidade de encerramento da 3ª edição do projeto, da qual participaram 20 mil alunos.

O projeto
‘Contando com o TCE’ proporciona aos estudantes, por meio de uma cartilha no formato de revista em quadrinhos e com linguagem de fácil compreensão, o conhecimento a respeito da missão do tribunal na preservação do dinheiro público. Participarão da cerimônia o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, e o secretário de Estado de Educação, Wagner Victer.

Idealizado
Contando com o TCE foi idealizado pela Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) do tribunal e desenvolvido em parceria com a Escola de Contas e Gestão (ECG). Por intermédio de convênio firmado com a Seeduc, professores da rede pública são capacitados pela ECG a utilizar a cartilha produzida pela CCS e ensinar aos alunos o papel do TCE-RJ na fiscalização das contas públicas.
Os estudantes aprendem também a importância do controle social exercido pelos cidadãos na vigilância do emprego das verbas públicas, sobretudo nas áreas prioritárias da saúde e educação.

Cerimônia
Na cerimônia de encerramento da 3ª edição do projeto, serão apresentados os 36 trabalhos finalistas do concurso previsto no convênio firmado entre o TCE-RJ e a Seeduc. Por meio de redações, vídeos, projetos, jograis, esquetes teatrais, poesias, cartazes e maquetes, os alunos expressaram o que aprenderam com o Contando com o TCE-RJ. Os dois primeiros colocados serão premiados com tablets, enquanto o terceiro lugar receberá um smartphone. Os professores que atuaram como orientadores dos trabalhos vencedores receberão os mesmos prêmios.
Os finalistas classificados do 4º ao 12º lugares receberão diplomas de Menção Honrosa. Todos os alunos e professores orientadores que participaram do concurso ganharão certificados.

Novo Construcard
Com a ideia de beneficiar 2 milhões de pessoas e incentivar a indústria da construção civil, o governo federal e a Caixa Econômica Federal liberaram R$ 7 bilhões para o novo cartão Construcard. O anúncio foi feito pelo presidente da República, Michel Temer, na quinta-feira (24).

Novidades
Entre as novidades está a possibilidade de aquisição de aparelhos mais modernos de eficiência hídrica e energética. Os clientes poderão financiar por meio do cartão equipamentos para a reutilização de água, fossas ecológicas, aquecedores solares e aerogeradores, além de equipamentos de energia fotovoltaica e de segurança residencial.

Como usar
O cartão é aceito em uma ampla rede de lojas, composta por mais de 60 mil estabelecimentos em todo o País. Ele pode ser usado para a compra de qualquer material de construção, a exemplo de tijolos, cimento, pisos, revestimentos, armários embutidos, piscinas e outros.