domingo, 8 de dezembro de 2019

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Câmeras em carros de polícia

Matéria publicada em 14 de novembro de 2019, 23:27 horas

 


Durante análise, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime, do Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior dos veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional, o deputado federal Delegado Antonio Furtado questionou o impacto da medida no trabalho dos policiais e se mostrou contrário ao andamento do projeto.

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“Esse Projeto de Lei massacra extremamente as forças policiais. Fiz minha análise pensando em quando era delegado e nas várias vezes em que entrei em viaturas para cumprir operações. Tenho algumas considerações importantes. O problema não é o GPS, esse sistema de localização já existe nas viaturas e é valido. O problema é a colocação de câmeras para captar imagens e sons dentro e fora dos veículos. O policial não vai nem mais poder pensar alto. Se contar uma piada ou fizer alguma crítica, as imagens e sons, certamente, serão usadas contra ele. Imagine policiais  discutindo estratégias para prender um criminoso e, ao mesmo tempo, tendo que medir palavras porque tudo será registrado? Essa medida inviabiliza o trabalho da polícia”, explicou o parlamentar.

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Sobre a legalidade da proposta, o deputado lembrou que o Projeto de Lei viola o artigo 5º, inciso X da constituição sobre o princípio da inviolabilidade à privacidade, e prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

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“Acredito que o projeto fere a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos policiais e dos cidadãos, porque serão capturadas imagens e sons da parte interna e externa das viaturas. Ou seja, as imagens captadas não serão só de policiais, mas também de terceiros. Captaria ações não apenas de criminosos. Se a ideia é acabar de vez com a polícia, é só aprovar esse projeto”, afirmou o deputado.

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No fim da análise sobre o Projeto de Lei, os argumentos do Deputado Delegado Antonio Furtado foram aceitos pela maioria dos parlamentares da Comissão de Segurança, sendo rejeitado.

 

Petróleo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu entrada, na última sexta-feira (08/11), em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de permitir a cobrança de ICMS na extração de petróleo no estado. A ADI 6250, sob relatoria do ministro Celso de Mello, questiona a emenda 33/2001, que alterou o artigo 155 da Constituição Federal e determinou a cobrança do ICMS apenas no estado onde os derivados de petróleo são consumidos, e não na produção.

 

Estimativa

Segundo estimativas, a medida poderia gerar cerca de R$ 14 bilhões em arrecadação de ICMS por ano. No entanto, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), destaca que o ponto chave é a corrigir uma injustiça. “É difícil fazer uma conta cheia dessa estimativa. Muito mais do que arrecadar, a ação pretende reparar um prejuízo que o Rio tem desde 2001. Queremos que o estado produtor tenha seu ICMS na origem, como acontece com todas as mercadorias. O estado do Rio tem no petróleo a base da sua economia”, explica.

 

Argumento

Na ADI, a Alerj se baseia em outro artigo da Carta Magna, o 150, que proíbe a instituição de impostos por um ente da federação sobre patrimônio, renda ou serviços de outro. A ação argumenta que não há vedação à tributação da extração do petróleo e gás natural, tendo como fato gerador do imposto o momento em que acontece a circulação do hidrocarboneto da jazida, de propriedade da União, para o explorador.

 

Royalties

Além da ADI, a Alerj tem se mobilizado para buscar a reparação das perdas que o Rio têm como estado produtor de petróleo. No início de novembro, a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania, da Petrobras e do Pagamento dos Royalties se reuniu com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para pedir o adiamento do julgamento da liminar que suspendeu a Lei da Partilha (Lei 12.734/12), que redivide os royalties do petróleo entre todos os estados brasileiros. Após a reunião, realizada no dia 7 de novembro, Toffoli anunciou a mudança da sessão que vai discutir a liminar, que aconteceria no dia 20 de novembro, para o mês de abril de 2020.

 

Risco

“O Estado do Rio agradece. Vamos construir o consenso, não podemos deixar o Rio e os municípios quebrarem por causa disso”, comemorou a deputada Zeidan Lula (PT), presidente da Frente Parlamentar. Segundo cálculos da Frente, caso a Lei da Partilha seja validada o Rio e seus municípios podem perder R$ 56 bilhões até 2023.

 

Transparência

O Rio pode ter um portal da transparência destinado a divulgar os gastos feitos com a receita proveniente dos royalties e da participação sobre a produção de petróleo, repassados pela União. É o que propõe o projeto de lei 536/19, do deputado Carlo Caiado (DEM), que foi aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (14/11). A medida deverá ser votada em segunda discussão pela Casa.

 

Informações

No site, deverá ser informado o histórico dos últimos dez anos, contendo as receitas, o valor arrecadado e a previsão de arrecadação futura. Além disso, terão de ser divulgadas as despesas realizadas com esses recursos e também deverão estar disponíveis os documentos de operações de antecipação dessas receitas, como contratos, análises e demonstrativos com os valores antecipados e o plano de pagamento. As informações serão atualizadas mensalmente.


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16 comentários

  1. Avatar

    Isso é uma VERGONHAAAAAAAA……LASTIMÁVEL!
    Dê poder ao homem que conhecerá seu verdadeiro caráter.

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    O problema é que se colocar câmera nas viaturas, vai ficar difícil pro policial pegar agrego,extorquir traficantes, repassar armas e drogas apreendidas. O deputado está apenas defendendo o direito do policial ser corrupto. Como ex policial e agora político, é normal ele defender os interesses corruptos.

  3. Avatar

    Quem não deve, não teme! Tem que filmar sim! Não bastam apenas os celulares da população para filmar vários bandidos fardados. Tem que ter câmeras nas viaturas e nas fardas dos policias.
    Os homicídios caíram 90%. Pms só matariam bandidos em real confronto.

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    Tinha que fazer o exame toxicológico também nesses policias de 6 em 6 meses

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    Que vergonha, como me arrependo de ter votado no Delegado Furtado.
    Pra ele, todos os beneficios e cotas ofertadas aos politicos, para nós reforma da previdência, reforma trabalhista, falta de transparência na conduta de servidores.

    Parabéns Delegado, assim você nos mostra realmente quais são os interesses da classe política.

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      Foi por causa de uma câmera de uma viatura do Rio (capital), que 2 pms foram presos e obviamente expulsos da corporação, após levarem 2 adolescentes, sendo que 1 roubava no centro do Rio, para um local deserto e os mataram. O outro liberaram.
      QUEM NÃO DEVE NÃO TEME! Tem que monitorar sim! E se perguntar a opinião da população, será 99,99 % à favor!

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    Protege o bom policial assim como o cidadão de bem. Quem é contra a lei deve estar fazendo lobby pra manter a corrupção da banda podre na polícia.

  7. Avatar

    Muitos profissionais hoje já trabalham sob o monitoramento de câmeras, microfones e registros de atividades.
    Não estamos falando de divulgação dessas informações ao público e sim “apenas” para controle interno da própria instituição.
    Policial dentro de viatura está em serviço, e serviço pago pelo contribuinte. O policial, bem como todo cidadão, continuará tendo todo o direito à privacidade dentro da casa dele.

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    É só leis em cima de leis pra prejudicar o trabalho das polícias.
    Parabéns deputado Furtado em defender o trabalho de quem protege a população.

  9. Avatar
    Antonio Carlos Peludo

    Opa delegado… Sinto muito,mas o sistema e utilizado em todos os países inclusive a Rússia de Putin. Em situação de Guerra ate as unidades tem suas cameras em capacetes. Logo deve servir para algo, se houver embate o policial tera como provar, agora se for bandido fardado ai sim a coisa fica feia. Quem não deve não teme e não treme, Legitima defesa e estrito dever legal , agora policial e delegado falarem tabuismo… é muito normal e ninguem se incomodará no caso em baila ou seja falar mal de alguem desde que a manifestação não atinja a honra, na forma de calúnia, difamação ou injúria, a manifestação do pensamento é livre, não pode haver o temor de manifestação ( É a lei) Evolua Autoridade o Brasil Mudou ( Sub censura)

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