Contra o crime

O deputado federal Alexandre Serfiotis comemorou a aprovação pela Câmara dos Deputados, na noite da última quarta-feira (4/12), do chamado Pacote anticrime.

***

“O texto que nós aprovamos reflete o acordo viável entre todas as forças políticas representadas na Câmara. só houve 9 votos contrários. foram 408 votos favoráveis, e não houve vencedores ou derrotados, é a sociedade brasileira a grande vencedora”, afirmou o parlamentar.

***

Serfiotis disse que o grupo criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para analisar as propostas do ex-ministro da Justiça, hoje no STF, Alexandre Moraes, e do atual ministro – Sergio Moro -, que contou com parlamentares de todos os Partidos representados na Casa se debruçou por 200 dias sobre a matéria, e contou com a contribuição de mais de 50 juristas, além de ouvir entidades da Sociedade Civil.

 

Mudanças

Uma das principais mudanças citadas por Serfiotis é o aumento da pena máxima, que hoje é de 30 anos e passa a ser de 40 anos. “O Brasil não pode ter pena de prisão perpetua, nem de morte, pois são clausulas pétreas da Constituição a não existência deste tipo de pena, então foi endossado pelos Partidos o aumento da duração máxima para 40 anos”, esclareceu.

 

Rigor

O deputado disse ainda que o texto aprovado pela Câmara, e que agora segue para análise do Senado Federal é muito rigoroso com os condenados por crimes hediondos (cometidos com violência e grande potencial ofensivo), que terão restrição às saídas temporárias e à progressão de regime, e não poderão contar com anistia e devem cumprir pena em regime fechado de imediato, e o texto também aumenta o número de casos considerados hediondos, como o  homicídio com arma de fogo de uso restrito ou proibido, o furto com uso de explosivos, e o comércio ou tráfico internacional de arma de fogo, entre outros.

 

Medidas

O deputado lembrou que no seu primeiro mandato foi vice-presidente da Comissão especial que analisou projeto das 10 Medidas contra a Corrupção, que contou com mais de 3 milhões de assinaturas, e agora, no início do segundo mandato, sente-se muito honrado de estar presente em outro momento de decisão importante para o Congresso e o País. “O voto favorável ao projeto é obrigação e compromisso com os anseios da sociedade, e a quase unanimidade dos votos favoráveis dos deputados e deputadas é uma prova de que a Câmara dos Deputados está sim, atenta às necessidades do nosso País, e que a Democracia se sustenta, e se fortalece, por meio de suas instituições representativas, e não podemos abrir mão delas”, concluiu o Deputado.

 

Fundos

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começa a discutir nesta segunda-feira (09/12) 15 projetos de lei e um projeto de lei complementar de autoria do Executivo que desvinculam as receitas de fundos estaduais e alteram obrigatoriedades de aplicação dos recursos.

 

Mudanças

As propostas modificam diversos fundos, entre eles o das polícias civil e militar, dos bombeiros, de conservação ambiental, de cultura e de proteção ao consumidor. As votações acontecerão durante sessões extraordinárias que começarão a partir das 14h30. Os projetos poderão receber emendas dos parlamentares. Caso isso aconteça, eles sairão de pauta para que as propostas de alteração sejam analisadas pelas comissões temáticas.

 

Sobras

Todos os projetos determinam que os recursos não utilizados ao fim do exercício financeiro retornarão ao caixa do Tesouro Estadual, e sua destinação ficará a cargo do Governo do Estado. Atualmente, os recursos que sobram só podem ser utilizados para finalidades específicas definidas na lei de criação cada fundo, que costuma ser voltado ao financiamento de projetos na área da qual ele faz parte.

 

Custeio

As propostas também determinam que os recursos dos fundos que são voltados para custeio de atividades do estado, como os das polícias e bombeiros, passem a ser utilizados prioritariamente no pagamento de salários de servidores.

 

Justifica

Nas justificativas dos projetos, o governador afirma que a obrigatoriedade dos recursos serem utilizados para despesas taxativas em cada fundo engessa o orçamento estadual. Wilson Witzel destaca que quase 100% da Receita Corrente Líquida estadual em 2018 estava comprometida com vinculações. Ele explica que a mudança vai otimizar o uso do caixa estadual e permitir a redução das dívidas. “Logo, é imprescindível que o repasse dos recursos aos Fundos em questão seja efetivado o quanto antes, dado a urgente necessidade de liquidar o estoque de Restos a Pagar para o correto enquadramento do Estado no Plano de Recuperação Fiscal”, explica.