Os hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas serão obrigados a comunicar casos de embriaguez e uso de drogas por crianças e adolescentes aos seus responsáveis e ao Conselho Tutelar da região.
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É o que determina a lei da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (3/1).
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Segundo o texto, os órgãos públicos deverão apurar os fatos e tomar providências, inclusive com sanções previstas pela regulamentação.
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A unidade de saúde que descumprir a medida poderá ser multada em até 44.265,50 UFIRs-RJ, o equivalente a aproximadamente R$ 141,2 mil.
Justificativa
“A droga mal usada, tanto lícita quanto ilícita, é inclusive fatal. Então temos que tomar medidas concretas para combater esse consumo pelas crianças e pelos jovens. A primeira coisa é ter uma estatística disso, para mensurar corretamente o tamanho desse problema no estado para que as políticas públicas possam atingir essas crianças e adolescentes”, avalia a autora da lei.
Saúde no olhar
O Centro Oftalmológico Saúde no Olhar, inaugurado no dia 8 de dezembro de 2017, já realizou 371 atendimentos, sendo 239 pacientes com consulta marcada e 132 pacientes de emergência. Além das consultas, a Prefeitura de Angra, por meio da Secretaria de Saúde, se organiza para estabelecer uma fábrica de óculos para atender a população que não tem condições de pagar por lentes e armação em uma ótica.
Estrutura
Instalado nas dependências do Hospital Geral da Japuíba (HGJ), o Centro possui uma estrutura de três salas para atendimento à população; aparelhos e equipamentos que auxiliam nos diagnósticos, como exames ou meios auxiliares ou complementares de diagnósticos, na intervenção ou no tratamento dos pacientes; recepção e banheiros. Para o primeiro trimestre deste ano há expectativa de que cirurgias de cataratas comecem a ser realizadas.
Correndo
Em ritmo acelerado, os deputados federais que assumiram a liderança a favor da reforma da Previdência estão em busca do mínimo de 308 votos para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de 2016.
Contagem
Até dezembro, a base tinha quase 270 votos favoráveis – pelo menos é o que garante o vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Beto Mansur (PRB-SP). Segundo o parlamentar, até fevereiro, a contagem subirá para, pelo menos, 320 favoráveis. “Está faltando voto e está faltando compromisso dos deputados e deputadas para que votem essa reforma que é extremamente necessária para o Brasil”, cobra Mansur.
Nas férias
De acordo com o deputado, a liderança vem trabalhando ativamente, mesmo no recesso parlamentar, para alcançar o número necessário. Mansur acredita que o prazo máximo para a votação é 19 de fevereiro deste ano.
Alternativa amarga
“Se não houver a reforma neste ano de 2018, vai faltar ainda mais dinheiro para as necessidades básicas da população”, afirma. E completa: “Outra medida vai ser aumentar imposto, coisa que o brasileiro quer ver de costas, porque ninguém aguenta mais.”
Sem opção
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) também não admite a não aprovação da reforma. “Não conseguir é aumentar imposto, é parar o País, é não ter dinheiro para a saúde, para a educação, para o jovem, para o doente, motorista, desempregado. Vai ser um horror”, diz.
Mudanças
Em evidência desde meados de 2017, a PEC traz algumas mudanças no setor previdenciário. Uma das mais comentadas é a da instituição da idade mínima para se aposentar, que não existe no Brasil. “O Chile já fez a reforma há muitos anos, a Argentina acabou de fazer. Se você pegar outros países, todos têm uma idade mínima de 65 anos ou mais, como é o caso da Suécia, onde se aposenta com 67 anos”, explica Beto Mansur.