Foto: Agência Brasil
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) inaugurou, nesta segunda-feira (9), em Brasília, um novo canal para receber denúncias e demandas relacionadas a eventuais casos de violência e/ou abuso policial. A medida, segundo o órgão, visa a combater práticas ilícitas durante abordagens e fortalecer o controle externo da atividade policial.
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A nova Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial vai funcionar como um canal especializado, no âmbito da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, conforme estabelece a Portaria nº 135, de abril deste ano, assinada pelo procurador-geral da República e atual presidente do CNMP, Paulo Gonet.
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De acordo com a ouvidora nacional do Ministério Público, Ivana Lúcia Franco Cei, a implementação é uma porta de entrada para que a população possa denunciar desvios de conduta na abordagem policial. E ressaltou que a medida não tem o poder de promover uma criminalização da atividade policial, que “constitui pilar para a prestação da segurança pública, estatal”. A ideia, segundo ela, é “propiciar uma atuação integrada e concertada entre as instituições, visando coibir a quem pratica os abusos e excessos”, declarou.
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“Um dos principais objetivos deste canal é promover a integração entre as ouvidorias-gerais do Ministério Público do Brasil, as ouvidorias, corregedorias e os comandos de cada instituição policial, visando ao devido encaminhamento das denúncias para que sejam apuradas pelas autoridades competentes, sem descuidar dos primados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, acrescentou a ouvidora nacional ao citar dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, para ressaltar a importância de um canal especializado.
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“De acordo com os dados da 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 6.430 pessoas morreram vítimas de ações policiais em 2022, no Brasil. Em 2021, foram 6.524 mortes registradas”, disse a procuradora, referindo-se às vítimas da violência policial, na maioria dos casos, do sexo masculino (99%), negras (83%), jovens (45% têm de 18 a 24 anos) e mortas com o uso de armas de fogo (99%).
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“Não se pode afirmar que tal letalidade ocorreu de forma injustificada em todas as situações fáticas, sendo necessário separar o joio do trigo; diferenciar os bons policiais, maioria esmagadora, daquela minoria que infringe o código de conduta e as normas impostas aos agentes públicos”, comentou Ivana.
Fake News I
O Programa de Educação Midiática para Combate às ‘Fake News’ e ao Discurso de Ódio poderá ser instituído nas escolas públicas do Estado do Rio. O programa consta no Projeto de Lei 4.790/21, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vota, nesta terça-feira (10), em segunda discussão.
Fake News II
O programa visa à capacitação da comunidade escolar, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para prevenção da desinformação na internet. O programa deverá ser aplicado em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular adaptadas ao currículo local.
Fake News III
As medidas não poderão ser discriminatórias e não implicarão em restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à liberdade de expressão, comunicação, manifestação artística, social, política, ideológica, filosófica, científica, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, jornalística, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.
Transporte gratuito
Pessoas que doarem sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos podem ter isenção do pagamento da passagem nos transportes coletivos intermunicipais, nos dias em que forem realizados os procedimentos. É o que autoriza o Projeto de Lei 280/19, do deputado Chico Machado (SDD), que a Alerj vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (10).
Para ter direito ao benefício, o doador teria que apresentar comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou no nome de pessoa que declare que o doador reside no local que consta no comprovante apresentado
Tribunal de Contas I
Os prazos de prescrição das ações punitivas do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ) poderão ser adequados na Constituição Estadual, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 21/24, de autoria do deputado André Corrêa (PP), que a Alerj vota nesta terça-feira (10), em primeira discussão. Regulamentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Lei Complementar 220/24, o prazo de prescrição de ação punitiva por parte dos tribunais de conta é de cinco anos, e o prazo de prescrição intercorrente, quando o processo instalado é paralisado por falta de julgamento ou despacho, é de três anos.
Tribunal de Contas II
Por se tratar de uma PEC, a medida precisa ser aprovada em duas discussões no plenário, com aprovação de maioria qualificada, ou seja, pelo menos 42 votos favoráveis entre os 70 deputados. Na prática, a proposta somente revoga o parágrafo oitavo do artigo 125 da Constituição Estadual, que estabelecia um prazo de cinco anos para a prescrição intercorrente, o que poderia gerar insegurança jurídica ao entendimento do STF e à própria legislação estadual vigente.
Etarismo I
Empresas de grande porte, ou seja, que tenham mais de cem funcionários, poderão oferecer, anualmente, palestra sobre o etarismo. A autorização consta no Projeto de Lei 402/23, de autoria do deputado Luiz Cláudio Ribeiro (REP), que a Alerj vota nesta terça-feira (10), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta. Etarismo é a discriminação e preconceito em razão da idade de uma pessoa. Para cumprimento da norma, as empresas poderão firmar convênio com universidades públicas e organizações da sociedade civil.
Etarismo II
“De maneira geral, ele é mais comum com as pessoas mais velhas, que são consideradas, conforme envelhecem, menos capazes de exercer determinadas atividades. Mas o etarismo também pode ocorrer com os mais jovens, que podem ser considerados inexperientes demais. Na sociedade, esse tipo de intolerância pode acontecer em qualquer ambiente, mas infelizmente ele é bastante comum no ambiente de trabalho”, explicou o parlamentar.
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