Dia D para Angra 3

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) talvez tenha a sua reunião mais importante desde que foi criado por um decreto no dia 14 de janeiro de 1998, há 27 anos, nesta terça-feira (18). Será a mais importante porque ela decidirá o futuro do Programa Nuclear Brasileiro. Uma reunião que será presidida pelo Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, mas que deveria também ter a participação do Presidente Lula.
A reunião desta terça-feira pode decidir o futuro da Usina Nuclear Angra 3.
Angra 3 ocupa uma pequena área, se comparada a outras fontes de energia, e será capaz de gerar 1,4 gigawatts de energia limpa, sem emissão, suficiente para abastecer 4,5 milhões de pessoas na região Sudeste.
Os opositores ao projeto dizem que, para completar a obra, seriam gastos US$ 23 bilhões, enquanto o valor para desistir da obra seria de US$ 21 bilhões.
Resultados
A CSN anuncia no dia 12 de março, depois do fechamento do mercado, o resultado do quarto trimestre de 2024 e o ano de 2024. Os números podem surpreender e causar impacto positivo.
Novo Site
O novo site da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP-RJ) já está disponível na internet, no endereço eletrônico https://www.rj.gov.br/emop. O aviso da nova ferramenta foi publicado na sexta-feira (14) no Diário Oficial do Estado. Com um moderno formato visual, a plataforma tem como principal objetivo divulgar as ações e notícias do órgão, de forma ágil e transparente. Na ferramenta, o internauta poderá encontrar, entre outras informações, dados sobre a transparência, licitações, serviços, catálogos e boletins de preços, contratos, auditorias, programas, contatos dos setores, horário de atendimento e fale conosco.
Substituição Tributária I
As operações interestaduais com bebidas, ou seja, a comercialização de produtos produzidos fora do Estado do Rio, podem não ter aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é garantir mais competitividade ao setor fluminense e conceder segurança jurídica na aplicação do imposto. A determinação é do Projeto de Lei 2.153/23, de autoria original do deputado Luiz Paulo (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (18), em discussão única. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.
Substituição Tributária II
Luiz Paulo explicou que com a manutenção da substituição tributária para as empresas produtoras de bebidas de fora do Estado do Rio, a alíquota de ICMS cobrada para a comercialização dos produtos em território fluminense é de 12% devido ao Riolog – que é um benefício fiscal concedido ao setor atacadista. Enquanto isto, os produtores locais têm uma alíquota de ICMS de 18% adicionado mais 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
Doação de Imóveis
O Governo do Estado pode ser autorizado a doar sete imóveis de seu patrimônio ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para promover a construção de 1.040 unidades habitacionais do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ (PMCMV) do Governo Federal. A regulamentação consta no Projeto de Lei 4.719/25, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (18), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Extrato Detalhado
As operadoras de telefonia podem ser obrigadas a fornecer aos clientes da modalidade conhecida como “pré-pago” um extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e dos serviços utilizados com respectivo valor cobrado, no mesmo padrão da modalidade “pós-pago”. É o que prevê o Projeto de Lei 218/23, do deputado Rodrigo Amorim (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (18). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Denúncia I
A Justiça Federal aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB/RJ) pelo porte de telefones celulares dentro de estabelecimento prisional. Segundo o MPF, o ex-parlamentar ingressou com seus dois aparelhos de uso pessoal na Sala de Estado-Maior em que ficou custodiado e na repartição policial. Os celulares foram apreendidos da mala do ex-deputado por agentes do Setor de Inteligência Policial ao realizarem inspeção na Sala de Estado-Maior em que ele estava recolhido.
Denúncia II
Logo após a prisão, em 17 de fevereiro de 2021, o ex-deputado foi apresentado à autoridade policial, que perguntou, expressamente, se ele portava telefones celulares. Além disso, durante toda a custódia, os policiais federais o lembravam da proibição do acesso aos dispositivos e as equipes de plantão solicitavam aos visitantes que deixassem seus aparelhos na recepção e apenas os utilizassem na área externa do estabelecimento. Portanto, para o MPF, estava clara a proibição quanto ao ingresso de celulares nos locais utilizados para a custódia de Daniel Silveira, que tinha plena consciência desse fato.

Novo Produto
Os fornecedores de bens de consumo duráveis deverão entregar um novo produto diretamente no endereço do consumidor em caso de defeitos, vícios ou mal funcionamento. É o que determina o Projeto de Lei 4.175/18, de autoria do deputado Fábio Silva (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (18), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta. O descumprimento da medida acarretará sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Alfabetização Nacional
O Estado do Rio terá que aderir ao Compromisso Nacional de Criança Alfabetizada, nos termos do Decreto Federal 11.556/23. O objetivo é a implementação de programas e ações voltados à promoção e a melhora da qualidade da alfabetização. A determinação consta no Projeto de Lei 1.422/19, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (18), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta. O projeto se estende ao combate ao analfabetismo absoluto e funcional nas diferentes etapas da educação básica e da educação não-formal. O Governo do Estado poderá realizar decretos para regulamentação da norma.