Dinheiro entrando

by Agatha Amorim

O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 426 milhões para os 92 municípios fluminenses.

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O depósito feito pela Secretaria  de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 12 a 16 de fevereiro de 2024.

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Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos ICMS e IPVA às administrações municipais. 

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O total depositado no mês de fevereiro foi de R$ 1 bilhão.

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Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses  relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 3,2 bilhões. 

Legislação

Os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda.

 

Critérios

Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.

 

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios da arrecadação de Royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais  nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 47.664, de 29 de junho de 2021.

 

Exame de sangue

Os doadores de sangue poderão ter acesso a todos os exames realizados após a retirada do material. A determinação é do Projeto de Lei 3.291/20, de autoria do deputado Pedro Ricardo (PROS), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (22/02). O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

 

Prazo

As empresas privadas deverão disponibilizar os resultados dos exames em até sete dias úteis depois de estarem prontos ou após solicitação. Já as instituições públicas terão o dobro do prazo, ou seja, 14 dias úteis. Os resultados terão que ficar armazenados por até 180 dias, sendo obrigatória a disponibilização dos mesmos, de forma gratuita, por meio digital. No caso das instituições públicas, o envio também poderá ser realizado através de carta registrada.

 

Aviso

Os resultados devem vir acompanhados da mensagem: ‘Médico é o profissional adequado para avaliar estes resultados, não tire conclusões por conta própria, consulte-se com um médico’.

 

Justifica

“Muitos doadores de sangue não têm acesso aos resultados dos exames realizados no sangue doado e acabam por não saber de doenças as quais são portadores. Estes doadores, com enfermidades que desconhecem, poderiam buscar um tratamento ao tomarem conhecimento dos resultados”, comentou o autor.

 

Sigilo

As empresas serão responsáveis pelo sigilo dos resultados, na forma do seu fornecimento e em conformidade com a legislação vigente. As empresas também são obrigadas a informar ao doador de sangue sobre o direito ao recebimento dos resultados em seus sites na internet, no cadastramento ou triagem do doador e por meio de avisos afixados nas salas de espera e de doação.

 

Acordos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou quatro acordos internacionais nesta quinta-feira (22). A Ordem do Dia foi encerrada em seguida, e todos esses textos seguem agora para a análise do Senado.

 

Hidrovia

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 927/21, que regulamenta as relações do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná com a Argentina, país-sede do colegiado. O acordo foi assinado em Assunção, em 2018.

 

Complementa

A medida completa o Acordo de Santa Cruz de la Sierra, que regulamenta a navegação fluvial compartilhada na hidrovia. Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai fazem parte do tratado de cooperação, assinado em 1992.Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Lista

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que determina aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) publicarem, na internet, listas dos pacientes a serem submetidos a cirurgias e outros procedimentos, mesmo se for em hospitais conveniados. A matéria retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.

 

Acesso

De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB) ao PL 10106/18, do Senado, as listas deverão ser acessíveis para gestores, profissionais de saúde e pacientes listados ou seus responsáveis legais. Por outro lado, o texto também determina que seja resguardada a privacidade dos dados dos pacientes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Injusto

Segundo o relator, deputado Ruy Carneiro, é injusto o cidadão não saber quando poderá ser operado. “Essa ação vai dar dignidade à saúde pública do Brasil. Vai acabar com o esquema fura-fila, com a intervenção política que salva um e mata dois”, afirmou.Carneiro acrescentou que a mudança também ajudará os gestores públicos a identificar onde estão os gargalos, as maiores filas, para agir mais rápido. Fonte: Agência Câmara de Notícias

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